Questões do Concurso MPE-SP

1192289 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.

B

O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.

C

Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.

D

A representação deve ser escrita.

E

Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192288 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.

A

É proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima.

B

Após a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.

C

Sendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado.

D

O inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública.

E

Se a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192360 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

A

É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado

B

A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.

C

O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.

D

O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.

E

O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192334 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192324 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

Praticado um crime de roubo em continuidade delitiva, contra três vítimas distintas, o réu foi condenado, após regular processo, à pena privativa de liberdade e multa. Como será calculada a pena de multa?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192312 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A escolha dos representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, que irão compor o Conselho Nacional do Ministério Público, após a indicação de um nome, pela Instituição, de cada unidade federativa correspondente, é realizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192307 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de

A

prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.

B

aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.

C

prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.

D

limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.

E

aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192302 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192300 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

.Assinale a alternativa correta.

A

Cabe reclamação administrativa ao Supremo Tribunal Federal, independente do esgotamento da via administrativa, quando o ato administrativo contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente.

B

O direito de acesso ao processo administrativo, que decorre do princípio da publicidade, assegura o direito de vista ao processo a quem demonstre seu interesse individual, ou aponte o interesse coletivo que pretende defender.

C

No processo administrativo, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

D

A sindicância, meio sumário para a apuração de irregularidade praticada por funcionário público, pode acarretar em aplicação de penalidade pelo princípio da verdade sabida.

E

No processo administrativo, em que o princípio da pluralidade das instâncias decorre do poder de autotutela, não é possível alegar em instância superior o que não foi arguido no início, reexaminar matéria e fato e produzir provas novas.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1192290 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia tem como característica a discricionariedade, pelo que a Administração, ao expedir alvarás de autorização ou de licença, aprecia livremente a oportunidade e conveniência da medida.

B

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração ponha em execução as suas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, independentemente de autorização legal.

C

O poder de polícia, atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é exercido privativamente pelo Poder Executivo.

D

O poder de polícia, exercido pela polícia administrativa, não se confunde com o exercido pela polícia judiciária porque a primeira atua preventivamente e a segunda repressivamente.

E

O poder de polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado por envolver prerrogativas próprias do poder público, insuscetíveis de serem exigidas por particular sobre o outro.

Questão Anulada