Sobre atuação em saúde mental e reforma psiquiátrica, é incorreto afirmar:

Na lei federal 12.380, a perícia psicológica é citada nominalmente. Em seu primeiro parágrafo, lê-se:

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

O referido parágrafo diz respeito à lei:

Compete à JARI

I. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsitos e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas atuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

II. Cumprir e fazer a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Das afirmações acima:

Quanto às questões presentes na Política Nacional de Assistência Social, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional de de Assistência Social - (PNAS) definiu formas de intervenção em conformidade com o grau de complexidade da necessidade social que se quer atender. Diante disso, definiu que as situações de risco serão atendidas em serviços de proteção social especial, divididas em proteção especial de média complexidade e de alta complexidade, definidas a partir da preservação ou não vinculo familiar.

II. O Centro de Referência de Assistência Social - (CRAS) é o principal serviço de proteção social básica, previsto na PNAS e tem como função central a atenção às famílias e indivíduos em seu contexto comunitário. A PNAS estabelece ainda que esse é um serviço de responsabilidade direta do poder público, ou seja, não poderá ser executado em parceria ou convênio com organizações da sociedade civil.

III. Embora seja CRAS deverá atender às situações de violação de direitos quando os vínculos familiares não estiverem rompidos, essa ação se dará tanto na articulação dos serviços da rede, no monitoramento e vigilância dos riscos no território, no oferecimento de informações à população como na atenção direta às famílias.

Segundo o Código Brasileiro de Trânsito

I. Dirigir o veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir cassada ou suspensão do direito de dirigir é uma infração gravíssima com penalidade de multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

II. Dirigir o veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo é uma infração gravíssima com penalidade de multa (três vezes) e apreensão do veículo.