Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

807779 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Considerando a disciplina constitucional para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:

A

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes rodoviários e aéreos.

B

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela união entre o homem e a mulher.

C

O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos.

D

A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

E

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades terapêuticas de saúde ou em abrigos de caridade para albergue de necessitados.

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807778 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina constitucional do Ministério Público.

I. O Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.

II. O Ministério Público dos Estados é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

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807777 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

A

Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.

B

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

C

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

D

Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.

E

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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807774 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Especialmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionar como a última instância de jurisdição quando a questão em debate relacionar-se com o direito:

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807773 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

A

A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.

B

O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

C

O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D

O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.

E

Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.

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807772 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.

B

Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.

C

Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.

D

Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.

E

A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.

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807771 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

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807770 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

A

A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo.

B

A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembleias extraordinárias.

C

As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários.

D

A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público.

E

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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807769 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em ato regulamentar, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo inacessíveis aos estrangeiros.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos no edital do concurso, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.

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807768 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação: