Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

807871 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Legislação Especial

Nos termos do artigo 1º da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98), para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:

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807861 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura), assinale a alternativa CORRETA:

A

O crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistia.

B

O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

C

A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira.

D

A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.

E

O crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva.

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807860 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Código PenalConcurso de Pessoas

Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:

A

A participação de menor importância acarreta diminuição de pena.

B

Como regra, se um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave que o praticado, aplica- se a pena daquele.

C

Como regra, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias de caráter pessoal.

D

O ajuste ou a instigação, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo que o crime não chegue a ser tentado.

E

Como regra, o Código Penal adotou a teoria unitária.

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807790 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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MPE-SPLC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SPLegislação do MPE-SP

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, são deveres funcionais dos membros do Ministério Público, EXCETO:

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807789 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:

A

Cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

B

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

D

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.

E

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições, fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.

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807788 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

A

Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

D

Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

E

Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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807784 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Análise de Demonstrações ContábeisEstrutura de Capital e Solvência
Análise de Demonstrações ContábeisDemais Tipos de Análise

O método DuPont analisa o desempenho do retorno de uma empresa, com base neste método e nos dados abaixo, assinale a alternativa correta:

Vendas Líquidas: $120.000,00.
Ativo Operacional: $230.000,00.
Lucro Operacional: $35.000,00.

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807783 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria II
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Demonstrações ContábeisDLPA: Demonstração dos Lucros ou Prejuizos Acumulados

As demonstrações financeiras devem exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício social. Ademonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

I. O saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

II. As reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

III. As transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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807782 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Noções Básicas
Normas Contábeis
Legislação

Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. O Princípio da Prudência pressupõe:

A

Que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

B

A simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

C

Que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, sendo necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do Patrimônio Líquido.

D

O emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.

E

Que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

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807781 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é:

A

Fornecer informações de natureza tanto orçamentária quanto econômica, financeira e física do patrimônio das entidades do setor público.

B

Realizar todos os registros necessários ao acompanhamento e gestão dos recursos públicos.

C

O patrimônio público, onde são registrados todos os fenômenos que o afetam.

D

Estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

E

Um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.