Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

A

É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de cônjuge, ainda que finda a sociedade conjugal.

B

É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de ascendente ou descendente, se legítimo o parentesco.

C

Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra irmão, exceto nos casos de roubo ou extorsão.

D

Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra tio ou sobrinho, se houver relacionamento íntimo entre vítima e agente.

E

Não se aplicam as imunidades se o crime contra o patrimônio é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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807862 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Incidentes de Execução (arts. 180 ao 193)

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

A

Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

B

O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.

C

A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer

D

Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

E

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.

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807859 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

A

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.

B

As penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

C

A Colônia Agrícola, Industrial ou similardeve situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

D

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.

E

Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

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807791 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/1993), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

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807787 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção CORRETA:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.

B

O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

C

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.

D

As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.

E

O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.

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807785 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

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807780 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

A

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

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807776 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoGarantias e Vedações do MP

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que:

A

A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

B

Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.

C

A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

Aos membros do Ministério Público é vedado dedicar- se à atividade político-partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários.

E

A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.