Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

807748 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Licitações

Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993), a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:

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807735 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

A

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

B

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D

Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão os órgãos públicos legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

E

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

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807734 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma.

B

Segundo a Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), a pessoa jurídica de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ao passo que a pessoa jurídica de direito público deverá contestar o pedido, defendendo a legalidade o ato impugnado.

C

No âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.

D

O regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil.

E

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

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807733 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

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807731 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:

I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.

II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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807721 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Morfologia
Interpretação de Textos

Assinale a alternativa em que o período está de acordo com a norma culta.

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807717 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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OrtografiaPontuação

Considere os períodos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os manifestantes, que praticaram atos de vandalismo, foram detidos.
II. Os manifestantes que praticaram atos de vandalismo foram detidos.

A

A pontuação está correta apenas em I.

B

A pontuação está correta apenas em II, pois não se pode separar o sujeito do verbo.

C

A pontuação está correta em I e II, que têm o mesmo sentido, sendo o uso das vírgulas uma questão estilística.

D

A pontuação está correta em I e II, mas, no segundo, indica-se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.

E

A pontuação está correta em I e II, mas, no primeiro, indica-se que todos os manifestantes praticaram atos de vandalismo.

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807714 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Morfologia
Interpretação de Textos

Considere o período e as afirmações abaixo.

A imprensa é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas.

I. Observa-se o uso de metáfora.
II. A pontuação está correta.
III. Há um problema de concordância verbal.

Está correto o que se afirma somente em:

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807704 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “se”

Considere as orações abaixo.

I. Devem-se impor limites ao sensacionalismo.
II. Tratam-se de questões polêmicas.
III. Considerou-se, no julgamento, todas as provas apresentadas pela promotoria.

A concordância está correta somente em: