Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

789375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Fulano, que é portador do virus da Aids, manteve relação sexual forgada com Beltrana, com o propósito de transmitir-lhe o virus. Porem, a vitima não adquiriu a doença. Nessa situação, pode-se afirmar que Fulano:

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789358 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

"E dever do legislador de tratar os iguais igualmente e os desiguais, estes na medida de suas desigualdades". A celebre frase de Rui Barbosa resume o Principio da Isonomia, que em matéria processual civil confere fundamento de validade aos dispositivos do Código de Processo Civil, a seguir, EXCETO ao:

A

Artigo 188, que preve prazos maiores para que o Ministerio Público e a Fazenda Pública possam contestar ou recorre.

B

Artigo 100, inciso I, que preve a competencia do foro da residencia da mulher para a ação de anulação de casamento.

C

Artigo 236, paragrafo 2°, que preve a intimagao pessoal do representante do Ministerio Público.

D

Artigo 20, paragrafo 4°, que preve que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorarios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, ate dez por certo sobre o valor da condenação.

E

Artigo 475, que preve o reexame necessario das sentenças proferidas contra a Fazenda Púiblica.

Questão Desatualizada

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789353 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Acerca das disposições da Lei de Assistência Judiciaria (Lei Federal n° 1.060/50), assinale a alternativa CORRETA:

A

A parte contraria poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão.

B

A assistência judiciaria não compreende a isenção das indenizações devidas as testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem.

C

A assistência judiciaria não compreende a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso e ajuizamento de ação.

D

A impugnação do direito a assistência judiciaria suspende o curso do processo.

E

A parte gozara dos benefícios da assistência judiciaria, comprovando com quaisquer documentos que não este em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Questão Desatualizada

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789350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Com relação a revelia, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

B

Havendo pluralidade de réus e um deles contestando a ação, não se presumira a veracidade dos fatos alegados pelo autor.

C

Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de cinco dias.

D

Ocorrendo a revelia, o autor não poderá demandar declaração o incidente, salvo se promover nova citação do réu.

E

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Questão Desatualizada

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807933 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

A intimação do Ministério Público, nos processos em que figure criança ou adolescente em situação de risco, será feita pessoalmente.

B

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

C

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de extinção do processo.

D

Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de suspensão do processo.

E

Compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Questão Anulada e Desatualizada

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807895 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direito das Sucessões

Analise as seguintes afirmações, relativas às formas ordinárias do testamento:

I. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento público.

II. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, será lido pelo tabelião ou por seu substituto legal, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

III. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

IV. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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807759 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A eficiência assegura a todos, nos âmbitos judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação.

B

A moralidade administrativa corresponde à prerrogativa da Administração consistente no dever de buscar o atendimento das finalidades legais no interesse da coletividade.

C

A supremacia do interesse público significa que o agente público, no exercício da função administrativa, deve dar maior importância os interesses particulares, sejam eles próprios ou de terceiros.

D

A legalidade administrativa constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais dos cidadãos, que não poderão ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

A impessoalidade pode ser desdobrada em absoluta e relativa: a primeira relaciona-se com a imparcialidade, isto é, a vedação de favoritismo; a segunda reconhece a aplicação da impessoalidade no exercício do funcionário de fato.

Questão Anulada e Desatualizada

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789379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direito de Família

Com relação aos impedimentos e as causas suspensivas do casamento, analise alternativas a seguir:

I.Os impedimentos e as causas suspensivas poderá ser arguidos por qualquer pessoa.

II.Não devem casar o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicidio ou tentativa de homicidio contra o seu consorte.

III Os impedimentos poderá ser opostos, ate o momento da celebração do casamento.

IV. Não poderá casar os afins em linha reta.

Este CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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789363 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A)

Com relação ao crime de fraude em certames de interesse público, é CORRETO afirmar que:

A

A objetividade juridica tutelada pela norma penal incriminadora é a Administração Pública, mais especificamente a lisura na seleção de empresas e candidatos que se submetem as modalidades de certames de interesse público.

B

A lei não admite coautoria e participação de particular, sendo crime próprio de funcionário público.

C

Tratando-se de crime formal, a obtenção de qualquer beneficio ou o comprometimento da credibilidade do certame constitui mero exaurimento do crime.

D

O crime de fraude em certame público absorve a conduta prevista no artigo 94, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ("devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo").

E

A pena será aumentada em 1/3 (um terço) se a conduta do agente resultar em dano a Administração Pública.

Questão Anulada e Desatualizada