Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

1192715 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que se refere ao denominado “voto do eleitor em trânsito”, é correto afirmar que, aos eleitores em trânsito

A

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente da República, Governador e Senador, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

B

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições aos cargos majoritários (Presidente da República, Governador, Senador e Prefeito), em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

C

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

na Capital Federal, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador, em urna especialmente instalada na Capital Federal e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice- -Governador dos Estados, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Questão Anulada

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1192713 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York, em 2007, é o único documento internacional de direitos humanos considerado com status de emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional, pois

A

foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5° , § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/04.

B

foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme procedimento previsto no art. 5° , § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/04.

C

é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5°, § 2°, ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à emenda constitucional.

D

há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n° 45/04, que os tratados e convenções de direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.

E

é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente previstos na Constituição Federal.

Questão Anulada

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1192700 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

A respeito da curatela de interditos e da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O órgão do Ministério Público poderá requerer a interdição no caso de anomalia psíquica do curatelado.

B

A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, desde que o procedimento tenha o Ministério Público como curador à lide.

C

Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz o nomeará como curador à lide.

D

Tendo a interdição sido requerida pelo Ministério Público, o interditado não terá direito a contestar o feito.

E

Não haverá perícia nos feitos de iniciativa do Ministério Público, porque este já se fundamenta em laudo médico.

Questão Anulada

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1192699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
CPC 1973CPC-1973: Competência 1
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Havendo modificação de competência no curso de um processo, em razão de incompetência absoluta, os atos processuais já praticados

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1192692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Sentença e Coisa Julgada
Presunção de inocência

De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5° , inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,

A

iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar, mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.

B

em caso de dúvida, por aplicação do princípio da prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro societate), condena-se o acusado.

C

o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.

D

surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda que desnecessária à instrução e à ordem pública.

E

presume-se inocente o acusado até pronunciamento de culpa, por sentença condenatória, transitada em julgado.

Questão Anulada

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1192691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

O arquivamento de Inquérito Policial ocorre

A

por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.

B

por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.

C

mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.

D

pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o indiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.

E

por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.

Questão Anulada

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1192690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente. Noticiado o descumprimento das medidas protetivas, o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante delito, quando, em novo episódio de violência doméstica e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, o juiz

A

converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: a) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; b) insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; c) adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

B

relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil.

C

concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.

D

concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.

E

ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n° 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante.

Questão Anulada

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1192668 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Práticas Comerciais
Publicidade
Oferta
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

As práticas comerciais referentes à oferta, nas relações de consumo, estabelecem que

A

na hipótese de oferta ou venda por telefone, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, sendo despicienda a menção a outros impressos utilizados na transação comercial.

B

os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, ainda que cessada a fabricação do produto, por período indeterminado.

C

a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas e claras e, no caso de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão facultativamente gravadas de forma indelével.

D

é proibida a publicação de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

E

o fornecedor do produto ou serviço tem responsabilidade subsidiária pelos atos praticados por seus representantes autônomos.

Questão Anulada

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1192660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Código PenalConcurso de Pessoas

Sobre o concurso de agentes, assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal adotou a Teoria Dualista para o concurso de agentes.

B

Para a punição do autor, coautor e partícipe é necessário que pratique, cada qual, o núcleo do tipo.

C

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam entre os agentes.

D

Exige como requisitos a pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.

E

Pode funcionar também como qualificadora de alguns delitos e, ainda, agravantes genéricas em outros.

Questão Anulada

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1192650 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

A

define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.

B

não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2° , § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).

C

prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.

D

traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1° , CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2° , I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3 , CP).

E

estabelece o prazo de 30 (trinta) dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

Questão Anulada