Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

1192661 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Nos crimes contra a Administração Pública,

A

o crime de peculato doloso (artigo 312, CP) divide-se em peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto.

B

o funcionário público que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, comete crime de concussão (art. 316, CP).

C

o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete crime de prevaricação (art. 319, CP).

D

o crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o funcionário público, em consequência da promessa ou vantagem recebida, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (art. 317, CP).

E

o crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) se configura quando, na modalidade “violência”, resultar lesão corporal no coacto.

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1192659 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)

Josefa teve acesso a arquivos comprovando infidelidade conjugal por parte de Mário, que vendeu um dos seus computadores sem apagar seus arquivos pessoais. Ciente disso, e sabendo que Mário era casado, Josefa entrou em contato com ele, por telefone, marcando encontro, no qual ele deveria repassar a ela o valor de R$ 10.000,00 para que não mostrasse aqueles arquivos para a mulher dele. No dia do encontro, Mário compareceu com o dinheiro, e a polícia, que foi avisada por ele, tão logo Josefa guardou o dinheiro na bolsa, deu a ela voz de prisão em flagrante. A respeito deste episódio, Josefa

A

cometeu o crime de furto dos arquivos de Mário (art. 155, CP), uma vez que a posse legítima do computador não levou à posse legítima dos arquivos pessoais que estavam nele, em concurso material com extorsão (art. 158, CP).

B

cometeu o crime de ameaça, previsto no artigo 147, CP.

C

não cometeu qualquer crime, considerando que os arquivos do computador vendido por Mário chegaram em suas mãos por descuido dele, que não os apagou quando vendeu o equipamento.

D

cometeu o crime de roubo tentado, considerando que para obter o valor de R$ 10.000,00 usou de ameaça contra Mário (ameaçava mostrar os arquivos para a mulher dele).

E

cometeu o crime de extorsão, previsto no artigo 158, CP.

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1192658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade de Atestado Médico (art. 302)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras Falsidades

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

B

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.

C

A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.

D

Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).

E

Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

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1192657 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.

B

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

C

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.

D

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

E

o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

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1192656 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria
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Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.

A

O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.

B

O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.

C

O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.

D

O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honra), tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.

E

O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

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1192655 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

A

relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la

B

remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.

C

seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.

D

considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).

E

considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

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1192654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

A

Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.

B

Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.

C

São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.

D

A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.

E

Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

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1192653 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A

Comprovada a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente será considerado inimputável para os efeitos legais.

B

Aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, comprovada essa condição por perícia médica, será substituída a pena por medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

C

A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ao lado da potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

D

A imputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, imaturidade natural ou embriaguez do agente.

E

A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, podem ser consideradas como circunstâncias agravantes no momento da fixação da pena.

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1192652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar que

A

o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.

B

a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.

C

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.

D

a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

E

o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.

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1192651 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que

A

nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.

B

a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

C

ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.

D

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.

E

nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.