Somente estará autorizado a conduzir veículo automotor o condutor que portar permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original.

O condutor habilitado na categoria C pode conduzir veículo motorizado que transporte carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg.

Empresas que utilizam condutores contratados para sua frota de veículos devem fornecer a eles curso de direção defensiva.

Para conduzir veículo que transporte mais de oito passageiros, o motorista deve estar habilitado na categoria B.

Considere-se que um veículo tenha sido reprovado na inspeção de segurança, na de emissão de gases poluentes e na de ruído. Nesse caso, o condutor que for flagrado dirigindo esse veículo será autuado, embora o veículo possa permanecer em circulação.

É permitido o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, contanto que a carga esteja acondicionada no porta-malas.

Pode-se modificar ou substituir equipamento de segurança, desde de que seja expedido um certificado de segurança por instituição técnica credenciada.

Nos veículos é permitido o uso de cortinas nas áreas envidraçadas no caso de existirem retrovisores em ambos os lados do veículo.

O cinto de segurança é equipamento obrigatório para todos os tipos de veículos.

Aos membros do MPE/TO é permitido o exercício da advocacia cumulativamente com suas funções institucionais, obrigando-se eles, porém, a comparecer diariamente à promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente.