Os contratos firmados após o advento da nova legislação civil são regidos pelos princípios sociais contratuais. A referida legislação derrogou os princípios da liberdade contratual e da obrigatoriedade do pactuado, exigindo que os contratos de adesão e os paritários, em virtude da função social do contrato, sejam regidos tão-somente pelos princípios de probidade e de boa-fé.

Será excluída a obrigação de indenizar por parte do fornecedor, quando restar provado não haver qualquer defeito no produto e que o acidente de consumo ocorreu por culpa exclusiva do consumidor.

Considera-se produto defeituoso aquele que apresenta falha de criação, de fabricação ou no qual faltam instruções sobre o seu uso.

Nas relações de consumo, a reparação dos danos é integral e o fornecedor do produto ou do serviço responde objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, ainda que um dos contratantes seja profissional liberal.

Os vícios de qualidade dos serviços são aqueles que os tornam impróprios à sua fruição ou lhes diminuem o valor. Serão considerados impróprios os serviços que se mostrem inadequados aos fins a que se destinam, aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade, bem como aqueles em que se verifique disparidade qualitativa entre o serviço ofertado e o executado.

Para a alienação do patrimônio da fundação, são necessários a autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador e o parecer favorável do Ministério Público.

O Ministério Público, por decisão administrativa, pode indeferir pedido de instituição de fundação ou requerimento de modificação dos estatutos de fundação já existente.

Se a atividade de uma fundação se estender a diversos estados da Federação, compete ao membro do Ministério Público Federal fiscalizá-la, evitando-se, assim, uma multiplicidade de fiscalização e eventual divergência entre os representantes do Ministério Público de cada estado.

Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.

Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.