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No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
Além de ser considerado crime de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o recebimento de vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao valor de mercado também configura improbidade administrativa.
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No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, salvo se a administração pública realizar o acompanhamento da execução do contrato.
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A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempenha função administrativa.
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A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.
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A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
O agente de contratação responsável pela condução de uma licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
À infração administrativa praticada em licitação ou contrato administrativo pode ser aplicada a sanção de advertência, decorrendo do poder hierárquico da administração pública sua prerrogativa de aplicar tal sanção.
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Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.
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Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.
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Texto CG2A1
Foi em 1975 que a Organização das Nações Unidas (ONU) começou a celebrar o dia 8 de março como o Dia Internacional das Mulheres, na busca por evidenciar a discussão sobre a importância da igualdade de gênero, do combate à violência e da garantia dos direitos de meninas e mulheres. Mas a celebração tem suas origens no começo do século XX, em manifestações ligadas aos direitos das mulheres trabalhadoras.
A data passou a ser definitivamente estabelecida a partir do dia 8 de março de 1917, com a realização de uma manifestação de operárias por pão e paz, na atual cidade de São Petersburgo, na Rússia. Nove anos antes, em 8 de março de 1908, já havia ocorrido um encontro massivo em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (EUA), em defesa do sufrágio universal, com a presença de um comitê feminino local para apoiar o voto das mulheres.
No Brasil, as mulheres só passaram a exercer o direito ao voto em 1932. As casadas, porém, só o puderam fazer em 1934, e até 1962 elas só podiam trabalhar fora se o marido anuísse.
Atualmente, a presença das mulheres na educação brasileira é forte. Hoje, as meninas apresentam, inclusive, maior sucesso na trajetória escolar. Entre a população adulta com mais de 25 anos de idade, 49,5% das mulheres e 45% dos homens concluíram o ensino médio, de acordo com dados da PNAD Contínua 2018. No ensino superior, elas compõem 55% das matrículas de graduação. Na docência, esse fato se repete: elas também são maioria.
Ainda assim, nem tudo é um mar de rosas. Conforme as mulheres vão progredindo na carreira acadêmica, por exemplo, esse cenário muda. No Brasil, apenas um em cada quatro pesquisadores seniores são mulheres. A maternidade e a desigualdade na divisão das tarefas domésticas são alguns dos fatores que dificultam o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal das mulheres — mas não dos homens.
Internet: <www.cenpec.org.br> (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos linguísticos do texto CG2A1.
No segundo período do terceiro parágrafo, a forma verbal “anuísse” tem o mesmo sentido de assentisse.
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Texto CG2A1
Foi em 1975 que a Organização das Nações Unidas (ONU) começou a celebrar o dia 8 de março como o Dia Internacional das Mulheres, na busca por evidenciar a discussão sobre a importância da igualdade de gênero, do combate à violência e da garantia dos direitos de meninas e mulheres. Mas a celebração tem suas origens no começo do século XX, em manifestações ligadas aos direitos das mulheres trabalhadoras.
A data passou a ser definitivamente estabelecida a partir do dia 8 de março de 1917, com a realização de uma manifestação de operárias por pão e paz, na atual cidade de São Petersburgo, na Rússia. Nove anos antes, em 8 de março de 1908, já havia ocorrido um encontro massivo em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (EUA), em defesa do sufrágio universal, com a presença de um comitê feminino local para apoiar o voto das mulheres.
No Brasil, as mulheres só passaram a exercer o direito ao voto em 1932. As casadas, porém, só o puderam fazer em 1934, e até 1962 elas só podiam trabalhar fora se o marido anuísse.
Atualmente, a presença das mulheres na educação brasileira é forte. Hoje, as meninas apresentam, inclusive, maior sucesso na trajetória escolar. Entre a população adulta com mais de 25 anos de idade, 49,5% das mulheres e 45% dos homens concluíram o ensino médio, de acordo com dados da PNAD Contínua 2018. No ensino superior, elas compõem 55% das matrículas de graduação. Na docência, esse fato se repete: elas também são maioria.
Ainda assim, nem tudo é um mar de rosas. Conforme as mulheres vão progredindo na carreira acadêmica, por exemplo, esse cenário muda. No Brasil, apenas um em cada quatro pesquisadores seniores são mulheres. A maternidade e a desigualdade na divisão das tarefas domésticas são alguns dos fatores que dificultam o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal das mulheres — mas não dos homens.
Internet: <www.cenpec.org.br> (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos linguísticos do texto CG2A1.
O primeiro período do quarto parágrafo poderia ser reescrito, sem prejuízo das ideias e da correção gramatical do texto, da seguinte forma: Nos dias de hoje, a presença das mulheres, na educação brasileira, são notáveis.
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