Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

B

O Conselho escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre seus membros, vedada a recondução.

C

A revisão, de ofício ou mediante provocação, dos processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão Anulada

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1189932 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O artigo 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, assegura aos servidores públicos regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observando-se critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta com relação a como serão aposentados os servidores públicos:

A

Quando por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço público, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B

Quando compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

Quando voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Questão Anulada

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2661969 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Aplicação da Lei Penal Militar
Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

Não há crime continuado quando se trate de fatos ofensivos a bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

B

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

C

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida, e cometidos contra civil, não são da competência da justiça comum.

D

As medidas de segurança previstas pelo CPM são pessoais ou patrimoniais. As primeiras subdividem-se em detentivas e não detentivas (sujeição a tratamento ambulatorial).

Questão Desatualizada