Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

2661970 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Aplicação da Lei Penal Militar
Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

De acordo com o CPM, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

B

A reabilitação não alcança qualquer pena imposta por sentença definitiva.

C

No crime de deserção de oficial, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.

D

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

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2661968 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Das Penas

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.

B

O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.

C

Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

D

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

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2661967 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Aplicação da Lei Penal Militar

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

Para as questões de 7 a 12, indique a alternativa correta:

A

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

B

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

C

A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.

D

É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

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2661966 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa

Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:

A

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de possibilitar um juízo de condenação.

B

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi responsabilizado, em virtude da aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público.

C

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração, se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

D

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração, se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.

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2661965 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir, denomina-se:

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2661964 Ano: 2005
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Política

Assinale a assertiva incorreta:

A

O conceito de Estado de Direito tem sua origem em uma expressão alemã – Rechtstaat – formulado durante a primeira metade do século XX e equivale aproximadamente a outra expressão inglesa, rule of law. Com elas, segundo Garcia Morillo, procura-se significar a substituição do “Governo dos Homens” pelo “Governo das Leis”.

B

O Estado de Direito se plasmou historicamente na consagração dos direitos humanos e na prioridade que, segundo a doutrina de Kant, se deve outorgar à tutela desses direitos, acima de qualquer outra razão de Estado.

C

Democracia e socialismo são conceitos distintos, e, por isso, o Estado Social não pode tolerar regimes políticos antagônicos, como são a democracia, o fascismo e o nacional-socialismo.

D

O Estado Democrático de Direito agrega os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, mas não como simples reunião formal de seus elementos, revelando um conceito novo que os supera, à medida que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo.

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1190031 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

Quanto à determinação do momento da prática delitiva (tempus delicti), é correto afirmar que:

A

O Código Penal Militar adotou a Teoria mista ou unitária: o tempo do delito é considerado tanto o da ação quanto o do resultado.

B

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato ter seu começo a partir do dia em que o crime se consuma.

C

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato nos crimes permanentes coincidir com o início da permanência.

D

Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outro militar, também em serviço, com animus necandi, embora obtendo o resultado somente alguns dias depois, o crime de homicídio consumado será considerado praticado, para todos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado “morte”.

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1190030 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e pode ser executada de imediato, independentemente de ser imposta, ou não, em zona de operações de guerra.

B

A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, faz com que ele fique sujeito ao regime de execução da legislação penal comum.

C

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em penitenciária militar, independentemente do crime ter sido cometido em tempo de guerra ou em tempo de paz.

D

A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.

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1190029 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Espécies de Crimes militares
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Em relação ao crime de Abandono de posto, é correto afirmar que:

A

É um crime de perigo abstrato, uma vez que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, uma vez que não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa.

B

A alegação do diminuto lapso temporal de afastamento do posto tem o condão de elidir a ocorrência do crime.

C

É necessário, para sua configuração, que, durante o período de afastamento do militar, ocorram fatos lesivos à OM, que poderiam ser evitados ou, ao menos, atenuados, mediante a sua intervenção.

D

Não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.

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1190028 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Extinção da Punibilidade

A respeito das causas excludentes de culpabilidade, pela sistemática do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

A

No Estado de necessidade exculpante, o agente sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.

B

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente pode invocar a seu favor a ocorrência de coação física irresistível.

C

A coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a moral, ou a vis absoluta, uma vez que exclui a ação, e, por conseguinte, a própria conduta típica.

D

No que se refere à Obediência hierárquica, o Código Penal Militar — da mesma forma que o Código Penal comum em relação ao subordinado —, estabelece implicitamente que o militar não deve obedecer à ordem manifestamente criminosa.