Prova Completa: Promotor de Justiça Militar (MPM

2661980 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direitos e Garantias Fundamentais

Em relação à teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção incorreta:

A

A regra, no Estado de Direito, é o pleno respeito às inviolabilidades constitucionais, permitindo-se, porém, excepcionalmente, a violação dessas diretrizes e garantias.

B

Os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição, porque visam à preservação da dignidade humana, somente podem ter como titulares pessoas físicas.

C

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como por exemplo, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas.

D

A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significa mero enunciado formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, com base nos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário, para a concretização da democracia.

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2661979 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Com relação à denominada Reforma do Poder Judiciário oriundo da Emenda Constitucional nº 45/2004 é incorreto dizer que:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

B

Aos juízes é vedado: receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusálo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

D

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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2661978 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

A respeito do Conselho Nacional de Justiça que compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandado de dois anos, admitida uma recondução, assinale a assertiva correta:

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2661977 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, inserido no texto constitucional por força da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta:

A

Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

Terá a presença de quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

C

Terá a presença de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e de dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D

Terá a presença de dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

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2661976 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes Militares

Assinale a alternativa incorreta:

A

Crime praticado em presença do inimigo é aquele ocorrido em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

B

Aos crimes especialmente previstos para o tempo de guerra aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

C

É competência privativa do Presidente da República declarar Guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

D

Os tipos penais relativos à Traição referem-se ao agente como sendo o “nacional”. Com isso conclui-se poder ser ele um brasileiro, nato ou naturalizado, militar ou civil.

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2661975 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:

A

Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.

B

O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.

C

Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.

D

A existência de verdade subjetiva por parte do agente é suficiente para afastar o dolo da imputação no crime de Denunciação caluniosa.

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2661974 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Quanto ao crime de Prevaricação, assinale a alternativa correta:

A

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

B

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

C

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

D

O sentimento pessoal do agente, sendo nobre e respeitável, elide a configuração do crime, mesmo que não afastado o dolo genérico exigível para o mesmo, apresentado pela consciência da ilicitude da conduta.

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2661973 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Das Penas

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto dizer que:

A

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas de conotação objetiva.

B

A circunstância de o agente ter cometido o crime com material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado, agrava a pena, independentemente de ser ele militar ou civil.

C

Para efeito de reincidência se consideram os crimes anistiados.

D

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao Juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes.

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2661972 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Relativamente ao concurso de agentes, assinale a alternativa correta:

A

A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.

B

Para a Teoria do Domínio do Fato, co-autor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do crime, obrigatoriamente em sua execução.

C

Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.

D

No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.

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2661971 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

Relativamente aos crimes contra a honra, assinale a afirmativa correta:

A

Tanto a Calúnia quanto a Difamação lesam a honra objetiva; referem-se a fatos e necessitam chegar ao conhecimento de terceiro, para consumar-se.

B

A honra é um dos bens jurídicos disponíveis por excelência, sendo pacífico o entendimento, na doutrina nacional, que o consentimento do ofendido constitui causa excludente de tipicidade.

C

O Código Penal Militar estabelece que o conceito desfavorável emitido em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção do agente tão-somente em injuriar ou difamar.

D

Tanto a Calúnia, quanto a Difamação e a Injúria, pela previsão do Código Penal Militar, admitem a exceção da verdade.