Questões do Concurso MPM

1189928 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Quanto às Forças Armadas, assinal e a alternativa incorreta:

A

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

B

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

C

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

D

A lei complementar disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

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1189927 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Ordem SocialMeio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e da jurisprudência, é incorreto dizer que:

A

A Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pela ação civil pública.

B

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

D

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos.

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1189926 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Sobre a Ação Popular é incorreto afirmar que:

A

É destinada, segundo o Supremo Tribunal Federal, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa.

B

Os atos de conteúdo jurisdicional estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o Presidente da República.

D

Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, e ainda o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possui legitimação constitucional para a propositura da ação popular.

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1189925 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:

A

Para Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.

B

Quando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.

C

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.

D

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.

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1189924 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição, previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A negativa estatal ao fornecimento das informações, englobadas pelo direito de certidão, configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de Mandado de Segurança.

B

O legítimo interesse não é pressuposto necessário para a utilização do direito de petição.

C

O exercício do direito de petição não exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo, pois, quem recebê-lo, encaminhálas à autoridade competente.

D

O direito de petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma a oferecer-se, diretamente, em juízo criminal, a acusação formal em substituição ao Ministério Público. A Constituição Federal prevê uma única e excepcional norma sobre a ação penal privada subsidiária da pública (artigo 5º, LIX ), que somente poderá ser utilizado quando da inércia do Ministério Público ou ainda, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, oferecida a transação penal.

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1189923 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio -, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Assim sendo, é correto afirmar que:

A

O Presidente da República para decretar estado de defesa, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B

O Decreto que instituir o estado de defesa determinará as medidas coercitivas a vigorarem, entre quais as restrições ao direito de reunião, caso não seja exercida no seio de associação.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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1189922 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos Concursos públicos está errada a seguinte afirmação:

A

O concurso será de provas ou de provas e títulos.

B

O concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

C

Se o interesse público exigir poder-se-á abrir novo concurso mesmo se ainda houver candidato aprovado e não nomeado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

D

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

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1189921 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Os serviços que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e por isso a Administração os presta remuneradamente por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários ou autorizatários, são chamados: