Questões do Concurso MPM

1190010 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que se refere à relação de causalidade, indique a alternativa correta:

A

A Teoria da Imputação Objetiva do Resultado, na perspectiva de Claus Roxin, não se desvincula do dogma causal. A ele somam-se critérios normativos, cujo traço comum é o princípio do risco, com base no qual, partindo do resultado, o importante é saber se a conduta do agente criou ou não um risco juridicamente relevante de lesão típica de um bem jurídico penalmente protegido.

B

O delito omissivo próprio consiste em dar lugar à ocorrência de um resultado típico, não evitado por quem podia e devia fazê-lo, isto é, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir, para impedir a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

C

A ação e omissão deixam de ser imputáveis pelo resultado, quando uma causa, ainda que relativamente independente, venha, por si só, a produzi-lo. Rompe-se, então, a cadeia de causalidade, quando a conduta anterior, embora criminosa, não esteja na linha necessária de desdobramento causal.

D

Considera-se como causa de um resultado, de conformidade com a Teoria da Equivalência das Condições, toda condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, isto é, tudo aquilo que tenha contribuído para a sua produção. A causa absolutamente independente, ou seja, aquela sem qualquer vínculo com a ação ou omissão, não exclui a imputação pelo resultado.

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1190009 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Sobre a tentativa, assinale a alternativa correta:

A

A tipicidade da tentativa decorre da conjugação do tipo penal com o dispositivo que a define e prevê a sua punição, que tem eficácia extensiva.

B

Existe dolo especial de tentativa. O dolo da tentativa não é o mesmo do delito consumado.

C

Pelo Código Penal Militar, só poderá ser aplicada à tentativa, a pena do crime consumado, nas estritas hipóteses previstas em alguns tipos penais, tal como dispõe o Código Penal comum.

D

Os crimes omissivos próprios admitem a tentativa. Diferentemente, os crimes omissivos impróprios não a admitem.

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1190008 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

É correto afirmar em relação aos crimes culposos:

A

É pacífico o entendimento doutrinário brasileiro de que é possível, tanto a co-autoria quanto a participação nos crimes culposos.

B

Haverá crime culposo quando o agente, não observando o dever de cuidado devido, envolver-se em evento lesivo, que se verificaria mesmo que a diligência devida tivesse sido adotada.

C

A opinião dominant e no Direito nacional é no sentido de ser possível configurar-se a tentativa culposa, uma vez que a idéia da tentativa não exclui a da culpa.

D

Se os fatos narrados numa denúncia descrevem imprudência por parte do agente, e o tipo penal refere-se a crime comissivo doloso, não prevendo a forma culposa, não deve a exordial acusatória ser recebida pelo Juiz.

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1190007 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões Corporais

Em relação ao crime de Lesão corporal, assinale a alternativa correta:

A

Na lesão corporal seguida de morte, se o resultado qualificativo deriva de caso fortuito, essa qualidade não desaparece, respondendo o agente pelo crime preterdoloso

B

A deformidade duradoura constitui lesão estética de certa monta, quando se limite exclusivamente ao rosto da vítima.

C

Quanto ao perigo de vida provocado pela lesão corporal, não se trata de perigo concreto, mas de perigo presumido; não se trata de probabilidade, mas de possibilidade de morte da vítima

D

A autolesão não tipifica o crime de lesão corporal. Ela poderá, contudo, constituir elementar de um outro tipo penal.

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1190006 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em relação ao arrependimento eficaz e à desistência voluntária, é correto afirmar que:

A

É pacífico o entendimento doutrinário de que os dois institutos têm a natureza jurídica de causas pessoais de extinção da punibilidade.

B

São requisitos da desistência voluntária: a espontaneidade e o esgotamento de toda a atividade executória.

C

Fazem surgir a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.

D

São requisitos do arrependimento eficaz: o esgotamento de toda a atividade executória; impedimento eficaz do resultado e voluntariedade.

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1190005 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Código PenalCrimes Contra a PessoaRixa (art. 137)

Quanto ao crime de Rixa, assinale a alternativa correta:

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1190004 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Pertinentemente à legitimação do Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, assinale a alternativa incorreta:

A

Dentre os princípios materiais do Estado Democrático de Direito, não expressamente formalizado no texto constitucional, encontra-se o princípio da proporcionalidade.

B

O princípio da intervenção mínima encontra expressão em duas perspectivas diversas: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.

C

O princípio da subsidiariedade põe em destaque a circunstância de que o Direito Penal é o único controle social formal dotado de recursos coativos.

D

A Constituição Federal, ao adotar o princípio da pessoalidade, estabelece restrição para a direta execução do julgado; nunca, contudo, para efeitos reflexos, não jurídicos e de caráter social.

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1190003 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Quanto à antijuricidade, assinale a alternativa incorreta:

A

O Código Penal Militar, adotando a Teoria Diferenciadora, admite o estado de necessidade tanto como justificante quanto como exculpante.

B

Não é possível legítima defesa contra quem pratica uma conduta acobertado por uma exculpante.

C

No estado de necessidade justificante, o agente não é legalmente obrigado a arrostar o perigo.

D

Não há que se falar em legítima defesa na conduta do militar que, em momento posterior à injusta provocação, agride um outro militar, em fuga, com golpe de facão, pois age com ânimo de revide e não de defesa.

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1190002 Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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A expressão “proteção civil”, contida no Protocolo I adicional às Convenções de Genebra, designa a execução de tarefas humanitárias destinadas a proteger a população civil contra os perigos de hostilidades ou catástrofes e ajudá-la a ultrapassar os seus efeitos imediatos, bem como assegurar-lhe as condições necessárias à sua sobrevivência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma dessas tarefas:

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1189999 Ano: 2005
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, não tem competência para julgar o seguinte crime: