Prova Completa: Procurador do Trabalho (MPT

733487 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

sendo a intimidade um direito individual assegurado pela CF, decorrente do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a revista íntima de mulheres ou homens;

B

a educação, direito de todos, é dever do Estado que se materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e préescola, bem como de ensino superior gratuito;

C

é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas dele decorrentes, com exceção dos salários;

D

a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

E

não respondida.

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733485 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

A

é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

B

os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;

D

na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;

E

não respondida.

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733484 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

apenas o brasileiro nato pode compor o STF, mas o naturalizado pode compor tanto o STJ quanto o TST;

B

os advogados que integram os Tribunais nas vagas destinadas a sua classe, adquirem vitaliciedade no ato da posse;

C

é de iniciativa privativa do STJ a propositura de lei que objetive alterar o número de membros dos Tribunais de Justiça;

D

são requisitos comuns para ingresso no STJ, TST e STF: idade mínima de 35 e máxima de 65 anos; aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal após sabatina; nomeação pelo Presidente da República;

E

não respondida.

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733483 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisCompetências Privativas (Art. 96)

Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:

A

lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes;

B

o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei;

C

é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual;

D

é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual;

E

não respondida.

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733481 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Controle de Constitucionalidade

Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que:

I – julga argüição de descumprimento de preceito fundamental;

II – concede liminar em ação direta de inconstitucionalidade;

III – julga reclamação proposta para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;

IV – nega liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

Considerando as alternativas acima, assinale a opção CORRETA:

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733477 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos Poderes

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

apesar do efeito erga omnes atribuído a decisões proferidas nas ações coletivas, a posição majoritária do STF é no sentido de que não há usurpação de sua própria competência se a pretensão na declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, presente na ação coletiva, é meramente incidental;

B

segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, o Chefe do Executivo pode negar-se a cumprir ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional;

C

pode-se afirmar que a competência atribuída ao Congresso Nacional, para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem os limites de delegação legislativa anteriormente concedida, na medida em que retira do ordenamento jurídico espécie normativa produzida em desconformidade com a Constituição Federal, constitui exceção à regra de que o controle repressivo de constitucionalidade pertence ao Poder Judiciário;

D

o Procurador-Geral de qualquer um dos ramos do Ministério Público da União tem legitimidade concorrente para propor lei complementar estabelecendo alteração na organização interna do respectivo ramo do Ministério Público;

E

não respondida.

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733476 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;

B

cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;

C

ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;

E

não respondida.

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733475 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como “súmulas vinculantes”:

I – poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;

II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;

III – poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;

IV – somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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733472 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Atos AdministrativosConvalidação

Assinale a alternativa CORRETA:

A

o Presidente da República poderá convalidar o ato de extinção de cargo público vago, praticado por Ministro de Estado, ainda que não lhe tenha delegado essa atribuição;

B

o ato administrativo qualificado pela lei de discricionário, emanado de autoridade integrante do Poder Executivo, não pode ser objeto de discussão judicial, sob pena de restar violado o princípio da separação entre os três Poderes;

C

a concessão da aposentadoria pedida por servidor público é ato administrativo discricionário, pois depende da análise do preenchimento dos requisitos previstos em lei;

D

o Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado, pode determinar a revogação do ato administrativo que lhe prejudicou;

E

não respondida.

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733455 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a Constituição Federal extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, mas não vedou a previsão de dias sem expediente forense normal;

B

a vedação do exercício da advocacia no período posterior de três anos ao afastamento do cargo público, aplica-se aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Advocacia Pública;

C

as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e deliberadas em sessões públicas, inclusive as disciplinares;

D

o Presidente do Conselho Nacional de Justiça é o Presidente do STF mas o cargo de Ministro- Corregedor é privativo do Ministro do STJ;

E

não respondida.