Questões do Concurso MPT

733454 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e Aprendizagem

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

B

a inobservância dos requisitos legais necessários à configuração do estágio ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária;

C

em nenhuma hipótese, a duração do estágio na mesma parte concedente, e do contrato de aprendizagem, poderá ultrapassar 2 (dois) anos;

D

é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;

E

não respondida.

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733408 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta outorgada por João Sem-Terra;

B

os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos e deveres para toda a sociedade;

C

o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;

D

o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria sócio-econômica do individuo;

E

não respondida

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733407 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Coletivo do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

o princípio da liberdade sindical, tal como consagrado na Convenção nº 87 da OIT, é aplicado integralmente ao ordenamento jurídico doméstico;

B

a estrutura sindical brasileira conjuga os princípios da unicidade, da autonomia e liberdade sindicais;

C

o princípio da unicidade sindical não impede o desmembramento de sindicato, ainda que na mesma base territorial, desde que o novo sindicato constituído não tenha representatividade em área inferior à de um município;

D

os princípios da autonomia e liberdade sindical, aplicáveis ao ordenamento jurídico doméstico, não autorizam os sindicatos a fixarem número de dirigentes acima do previsto legalmente, contemplados pela estabilidade;

E

não respondida.

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733405 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Acerca dos atos judiciais decisórios, avalie os itens seguintes:

I – formulando o autor de Ação Rescisória proposta perante a Justiça do Trabalho pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o escopo de sustar o trânsito da execução instaurada, deve o magistrado adequar o pedido à sua real natureza, verificando a presença dos requisitos próprios à concessão da cautela;

II – segundo a jurisprudência do TST, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença autoriza a interposição de recurso ordinário e mandado de segurança, este último para coibir a eficácia material concreta da decisão judicial referida;

III – gradativamente mitigado pela legislação, o princípio da colegialidade, que caracteriza o funcionamento dos órgãos jurisdicionais de caráter revisor, não impede que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deduzido em recurso ordinário, seja decidido pelo Relator, sem prejuízo de sua ratificação pelo órgão competente, por ocasião do exame do recurso ordinário;

IV – segundo a jurisprudência do TST, a concessão liminar da ordem de reintegração de empregado dispensado em razão de ser portador do vírus HIV autoriza a impetração de mandado de segurança.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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733404 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

de acordo com a Constituição Federal, é imprescritível a ação que pretende o ressarcimento do erário de danos decorrentes de improbidade administrativa;

B

a contratação irregular de servidor público não aprovado em concurso público para o exercício de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa, mesmo que o contratado tenha bem exercido as funções atribuídas ao cargo;

C

não é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada por co-legitimado distinto, caso tenha proposto o arquivamento do inquérito civil relativo à mesma questão e objeto versados na ação;

D

de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário dependem da existência de dolo ou culpa;

E

não respondida.

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733403 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite;

B

nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei;

C

a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial quando não houver termo para a obrigação;

D

ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este não responderá pela impossibilidade da prestação;

E

não respondida.

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733402 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

B

o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fáticojurídicos da relação de emprego;

C

de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;

D

o princípio da razoabilidade segundo o qual as condutas humanas devem ser avaliadas de acordo com um critério associativo de verossimilhança, sensatez e ponderação, não tem aplicação no Direito Coletivo do Trabalho;

E

não respondida.

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733401 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;

B

desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;

C

a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação;

D

a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;

E

não respondida.

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733396 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Dos Ramos do Ministério Público da União

Assinale a alternativa CORRETA:

A

o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de dois anos;

B

o Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhido em lista tríplice elaborada mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, para um mandato de dois anos, observado o mesmo processo;

C

o Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes do último grau da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos;

D

o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos;

E

não respondida.

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733265 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Dos Ramos do Ministério Público da União

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é organizada por ato normativo, cumprindo-lhe dispor sobre seu funcionamento em regimento interno;

B

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, todos eles indicados pelo Conselho Superior, juntamente com os seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível dentre integrantes do último grau da carreira;

C

o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é designado pelo Procurador-Geral do Trabalho, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

D

incumbe ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

E

não respondida.