Sobre o banco de horas, analise as seguintes assertivas:

1) A jurisprudência sumulada do TST admite a celebração de acordo individual com o trabalhador para a instituição do banco de horas.
2) Se o acordo coletivo de trabalho que instituiu o banco de horas tiver vigência de dois anos, o módulo de compensação da jornada respectivo poderá ser bienal.
3) No regime do banco de horas as jornadas totais laboradas pelos empregados em cada semana não podem ultrapassar as 44 horas.
4) Se o empregado for despedido antes do término do módulo anual de compensação e estiver com saldo negativo no banco de horas, a lei autoriza que o valor correspondente às horas não trabalhadas seja deduzido das verbas rescisórias.

Assinale a alternativa CORRETA:

Pode-se afirmar que o Sindicalismo brasileiro carece de liberdade sindical plena porque:

1) A Constituição da República veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
2) A legislação infraconstitucional exige o registro das entidades sindicais no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
3) Trabalhadores e empregadores contribuem compulsoriamente para o custeio de suas entidades sindicais representativas.
4) Ainda não houve a regulamentação do art. 11 da Constituição da República, que estabelece a organização por local de trabalho.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa CORRETA:

Marque a assertiva INCORRETA:

Em relação às centrais sindicais (órgãos de cúpula do movimento sindical obreiro e legalmente reconhecidas em nosso ordenamento jurídico), considere as seguintes assertivas:
1) Após a edição da Lei n. 11.648, de 2008, as Centrais Sindicais detêm a prerrogativa de celebrar convenção coletiva de trabalho para a categoria representada.
2) Desde que preenchidos os requisitos mínimos de representatividade, como a filiação de sindicatos em 5 (cinco) setores de atividade econômica, as Centrais Sindicais participam do rateio da contribuição sindical compulsória.
3) Uma vez deferido o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as Centrais Sindicais podem propor ação direta de inconstitucionalidade.
4) As Centrais Sindicais detêm legitimidade ativa para apresentar denúncia perante o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT diante de prática antissindical de empregador de sua base de representação.
Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

Marque a opção INCORRETA:

Considerando a hipótese de ex-empregado que ajuíza reclamação trabalhista e seus pedidos sejam julgados totalmente improcedentes, com custas fixadas sobre o valor atribuído à causa, analise as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência uniforme do TST:

1) Caso o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita, estará isento de recolher as custas para o conhecimento de seu recurso ordinário e, em sendo provido, com inversão do ônus da sucumbência, a reclamada deverá recolher as custas fixadas na sentença originária, independentemente de intimação, para o conhecimento de seu recurso de revista.
2) Caso o reclamante não tenha obtido os benefícios da justiça gratuita e o recolhimento das custas em razão da interposição de seu recurso ordinário não incluir os centavos, ele deverá ser intimado para complementar o valor que, se não providenciado, acarreta a deserção do recurso.
3) Caso o reclamante não tenha obtido os benefícios da justiça gratuita, havendo inversão do ônus da sucumbência em razão do provimento de seu recurso ordinário, com as custas devidamente recolhidas, sem que tenha havido acréscimo ou atualização em seu valor, a reclamada deverá recolher o valor integral das custas no prazo do recurso de revista, para que este não ser considerado deserto.
4) Caso o reclamante não tenha obtido os benefícios da justiça gratuita, a guia de recolhimento das custas, com o valor correto, apresentada por ocasião da interposição de seu recurso ordinário, sem autenticação mecânica, mas com o carimbo recebedor do banco, deve ser considerada apta para a comprovação do preparo.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA consoante o entendimento sumular do TST:

Considerando que por ocasião da admissibilidade do recurso de revista no TST foram constatadas decisões atuais e conflitantes no TRT de origem, com o mesmo tema objeto da revista, o Ministro Relator no TST deverá, conforme previsão legal:

Considerando a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa CORRETA: