A unicidade do documento está ligada ao continuum de sua criação, manutenção e custódia.

O conceito de arquivo intermediário, cujo surgimento deveu-se a razões econômicas, para baratear a guarda de documentos, possibilitou a elaboração da teoria das três idades documentais.

Na arquivística, a publicação de manuais de determinada especialidade não caracteriza a existência de um corpus científico.

De acordo com o princípio da territorialidade, proveniente do direito aplicado à propriedade, os arquivos seguem o destino do território ao qual pertencem.

Para que os arquivos tenham a sua plena utilidade administrativa conservada, o respeito ao primeiro grau do princípio da proveniência é prescindível.

No plano institucional, o princípio da territorialidade significa que os arquivos devem ser conservados o mais perto possível do lugar de sua criação e aplicação e guardados por quem os acumulou.

O segundo grau do princípio da proveniência, defendido pelos estudiosos canadenses, coincide com o princípio da pertinência, construção francesa do século XIX.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Cabe ao município, com base no plano diretor, delimitar, por meio de instrumento de lei, as áreas em que incidirá o direito de preempção, cujo prazo de vigência deve ser superior a dez anos.

O usucapião coletivo, como instrumento de política urbana em favor da população de baixa renda, torna possível não apenas a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, mas também a sua urbanização.