Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

No que toca à Administração Pública, analise:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

A respeito de finanças públicas, analise:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

II. É possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

IV. É possível a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que consta APENAS em

Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

Sobre o ensino no Brasil, analise:

I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.

II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

IV. O Estado deve garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Está correto o que consta APENAS em

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados