Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

DE ACORDO COM O ART. , 169 DA CONSTITUlÇAO, COMPETE A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLITICOS. A LEl DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TOPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) do teto estabelecido para despesa com pessoal não se exclui nenhuma parceia;

B

( ) na hipótese de os limites de despesas de pessoal serem ultrapassados, o ente federado corrigirá o excesso no exercicio seguinte, abatendo- se da previsão orçamentária;

C

( ) a unidade federativa, se extrapolados os limites de despesa de pessoal, fica impedida de contratar operações de crédito, salvo se para refinanciar a divida ou promover a redução de despesa de pessoal;

D

( ) extrapolado o limite fixado para despesa de pessoal é facultado ao ente estatal proceder à transferência de recursos de uma categoria deprogramação para outra, mediante ato da autoridade administrativa-

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074230 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 9/2005 DO STJ, A CARTA ROGATÓRIA

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074229 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074228 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074227 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Direito Penal Internacional

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074226 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

A ASSINATURA DE UM TRATADO SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074225 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS (ISLAND OF PALMAS ARBITRATION CASE, EEUU v. PAÍSES BAIXOS, 1928) '

A

' ( ) a descoberta territorial é título aquisitivo mais forte do que ocupação pacifica e inconteste posterior;

B

( ) a descoberta territorial conferé ao descobridor posse definitiva do territóno descoberto, por se tratar de res nullius e, assim, apropriável por quem o achar;

C

( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territonal mais forte do que a descoberta;

D

( ) a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial que equivale ao da descoberta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074224 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Responsabilidade Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

SEGUNDO O ESBOÇO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE DE ESTADOS POR ATOS ILIGITOS INTERNACIONAIS DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DA ONU ("DRAFT ARTICLES"), NA VERSÃO DE 2001,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074223 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Direito de Guerra e Neutralidade
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

NA GUERRA CONTRA O TERROR,

A

( ) denomina-se "combatente ilegal" aquele que,a despeito de coberto pelas Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não carrega sua arma abertamente;

B

( ) tem aplicação o art. 51 da Carta da ONU, conforme previsto na Resolução n.° 1368, de 2001, de seu Conselho de Segurança;

C

( ) sugere-se aos Estados criminalizar qualquer tipo de apoio a grupos terroristas, nos termos da Resolução n.° 1373, de 2001, do Conselho de Segurança da ONU;

D

( ) "combatentes ilegais" têm estatuto normativo próprio.