Questões do Concurso MPU - PGR

991697 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O Código Civil atual mantém os mesmos princípios do Código de 1916 em relação aos vícios de vontade contratual, à exceção da simulação, que não aparecia no anterior.

B

O Código Civil atual mantém os mesmos princípios do Código de 1916 em relação aos vícios de vontade contratual, à exceção da lesão e da simulação, que não apareciam no anterior.

C

O Código Civil atual mantém os mesmos princípios do Código de 1916 em relação aos vícios de vontade contratual, à exceção da lesão, que não aparecia no anterior.

D

Nenhuma resposta está correta.

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991696 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das Sucessões

RELATIVAMENTE HERANÇA, É CORRETO DIZER QUE:

I - O ato de renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade, embora a constituição de mandatário para tal fim possa ser feita por instrumento particular.

II - A ação de deserdação só será procedente se houver comprovação de que as manifestações do herdeiro ensejaram investigação policial ou processo judicial, instaurados em desfavor do testador.

III - O art. 1.973 do CC somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevier outro depois da lavratura do testamento.

IV - Em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga.

Das proposições acima:

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991695 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, E NO DECRETO 2.181/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SNDC, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Integram o SNDC apenas os órgãos públicos da administração ocupados da proteção do consumidor, sejam eles federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, sem subordinação hierárquica entre eles;

B

É permitido a qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, apurar e punir infrações às relações de consumo, no âmbito de suas respectivas competências;

C

Na hipótese de fornecedor que pratique infração às normas do CDC que atinja consumidores em mais de um Estado, será competente para apuração da infração exclusivamente o PROCON do Estado no qual o fornecedor tem sua sede;

D

Os órgãos e entidades do SNDC da Administração Pública não podem apresentar-se como amici curiae de ações judiciais em demandas que envolvam direitos de consumidores por não terem personalidade jurídica própria, nem legitimidade judicial.

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991694 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prescrição e decadência
Proteção a Saúde e Segurança

COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COLOCADOS DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES NO MERCADO, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, PREVÊ QUE:

A

O pacote de arroz que anuncia em seu rótulo conter o conteúdo líquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, mas que contenha apenas 800 gramas tem um vício de produto e o prazo para reclamar contra qualquer dos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento solidariamente caduca em 30 dias;

B

O pacote de arroz que anuncia em seu rótulo conter o conteúdo líquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, que contenha excesso de pesticida nocivo à saúde humana tem um defeito de segurança, fato do produto, e o prazo para que seja efetuada a reclamação solidária contra o fabricante ou o comerciante é decadencial de 120 dias, a partir da data da compra;

C

O arroz vendido a granel, pesado em frente ao consumidor, que contenha soda cáustica nociva à saúde humana tem um defeito de segurança, fato do produto, e o prazo para o consumidor que passou mal ao ingerir o cereal efetuar reclamação contra o comerciante ou o produtor é prescricional de 2 anos;

D

O consumidor que sofrer dano irreparável ao consumir arroz ensacado pela empresa XYZ tem prazo decadencial de 2 anos para propor ação contra o fabricante. A responsabilidade por fato do produto que colocou em risco a saúde e a segurança do consumidor da empresa XYZ é objetiva não havendo excludentes de responsabilidade.

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991693 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prescrição e decadência
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

INTERPRETANDO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ENTENDE QUE:

A

O prazo para o usuário buscar a restituição de tarifa de água e esgoto pagos indevidamente é de cinco anos, de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor;

B

O desenvolvimento de moléstia pulmonar imputada ao fumo configura o nexo causal necessário ao reconhecimento da pretensão de ressarcimento do fumante, já que o cigarro é um produto que não oferece a segurança que ordinariamente se espera de produto colocado no mercado e responderão pelo dano, solidariamente, o produtor, o importador e o comerciante;

C

Equiparam-se a consumidor todas as pessoas que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, venham sofrer as consequências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto, ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança;

D

O vício oculto de produto eletrônico, não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, deve ser reclamado dentro do prazo contratual da garantia entabulada pelas partes.

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991692 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

COM RELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os prestadores de serviço público remunerados por tarifas têm responsabilidade subjetiva pelos vícios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestação dos serviços;

B

O serviço de fornecimento de água, por ser universal e de utilidade pública, não pode ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor;

C

A cobrança indevida na fatura de energia elétrica, por culpa da concessionária, não enseja a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pública não contratual;

D

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA têm competência legal para atuar na proteção e defesa dos consumidores.

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991691 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Direitos Básicos do Consumidor
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

ACERCA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva que estabeleça prestação desproporcional, ou a torne excessivamente onerosa, invalida todo o contrato firmado entre fornecedor e consumidor, acarretando o reconhecimento de sua invalidade;

B

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem para a resolução dos litígios entre consumidor e fornecedor;

C

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 veda expressamente a instituição de compromisso arbitral e a realização de arbitragem, mesmo que de comum acordo entre consumidor e fornecedor;

D

Não caracteriza o dano moral passível de reparação a simples devolução indevida de cheque por instituição financeira, cabendo ao consumidor comprovar que o ato causou-lhe desconforto, transtorno ou prejuízo.

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991690 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO VENDÊ-LOS CONCESSIONÁRIA, É COMPELIDA A RECOLHER O ICMS SOB PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE SERÃO REVENDIDOS. NO CASO:

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991689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FABRICA PRÉ-MOLDADOS SOB MEDIDA EM SUA SEDE EM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO E OS UTILIZA EM OBRA CONTRATADA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. ADQUIRIDO O MATERIAL NO ESTADO-MEMBRO, INSTITUIDOR DE ALÍQUOTA DE ICMS MAIS FAVORÁVEL, É COMPELIDA, NO ESTADO-MEMBRO DESTINATÁRIO, Á SATISFAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. VISTA DESTE ENUNCIADO, APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A empresa de construção civil é consumidora das mercadorias que adquire e emprega nas obras que executa, sujeitando-se ao recolhimento da diferença de ICMS na aquisição de bens e serviços;

B

Pré-moldados fabricados pela empresa e usados em obras sob empreitada da mesma, devem ser considerados como mercadoria em sentido estrito, para fins de incidência do ICMS, caracterizada verdadeira circulação de produtos;

C

As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumo em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquotas de ICMS do Estado-membro destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios;

D

Os pré-moldados fabricados pela empresa e utilizados em obras contratadas por ela, não se configurando como bens do ativo fixo imobilizado transferido de localidade, configura fato gerador do ICMS, no caso, só exigível na origem.