Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

1141158 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

A

É incabível a progressividade de alíquotas porquanto é restrita aos tributos taxativamente elencados na vigente Constituição Federal;

B

A progressividade prevista na cobrança viola o princípio da capacidade contributiva;

C

É cabivel a cobrança do referido imposto de forma progressiva com vistas a assegurar a aferição da capacidade economica do contribuinte;

D

A progressividade na cobrança do imposto infringe o constitucional princípio da igualdade material tributária.

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1141157 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasCOSIP

ASSINALE, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO, AQUELA CONSIDERADA CORRETA:

A

A imunidade do IPTU deferida as autarquias goza da presunção de que os imóveis se destinam aos seus fins institucionais;

B

A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública consiste num tributo que, embora sui generis, confunde-se com um imposto pelo seu caráter impositivo;

C

A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública caracteriza-se como taxa eis que presente a exigibilidade da contraprestação de um serviço ao contribuinte;

D

Em nenhuma hipótese incide o ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

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1141156 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

INDIQUE A OPÇÃO CORRETA:

A

A base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR é o valor da terra nua tributável, que é o valor do imóvel excluído valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens e florestas plantadas;

B

A tributação do lucro líquido de uma empresa pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela União Federal, configura dupla imposição vedada porque decorrente do mesmo fato gerador;

C

Estabelecimento prestador de serviços está situado em determinado município, mas a efetiva prestação do serviço ocorre em outro município, e ambos se consideram competentes para a cobrança do ISS. Nesse quadro, exsurge um conflito aparente de competência, que se resolve com a interferência do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ.

D

O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece o não confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, vale dizer, a restrição não se aplica as multas tributárias.

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1141155 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Teoria Geral das PenasSanção Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ:

A

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.

B

Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

C

E inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

D

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

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1141154 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

EM MATÉRIA DE CRIMES DE DESCAMINHO E DE CONTRABANDO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

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1141153 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa

SOBRE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A jurisprudência do STF é no sentido de que a configuração do tipo incriminador em causa exige dolo direto quanto ao conhecimento, por parte do(a) acusado(a), da inocência do representado(a), de modo que a presença de dolo eventual é insuficiente;

B

O art. 19 da Lei n 8.429, de 1992,é incompatível com a redação do art. 339 do Cód. Penal determinada pela Lei n 10.028, de 2000;

C

Denúncia anonima e denúncia apócrifa são sinônimos;

D

A denunciação caluniosa admite exceção da verdade.

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1141152 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória

TENDO EM VISTA DECISÃO RECENTE DO STF EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É constitucional o art. 110, § 1°, do CP na redação dada pela Lei n. 12.234, de 2010;

B

A diferença entre a prescrição retroativa e a intercorrente reside no fato de esta ocorrer entre a publicação da sentença condenatória e o transito em julgado para a defesa; e aquela e contada da publicação da decisão condenatória para trás;

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, e regulada pela pena aplicada, e não pode ter por termo inicial data anterior a da denúncia ou queixa.

D

Só podem ser considerados imprescritíveis os crimes assim declarados na Constituição de 1988.

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1141151 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira

QUANTO AO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

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1141149 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;

B

A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.

C

É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;

D

São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.

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1141148 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

TRATANDO-SE DE MOEDA FALSA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato;

B

Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel- moeda falso;

C

A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo;

D

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.