Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:

Em relação ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público, analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o órgão que detém competência disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) pode aplicar sanção prevista em lei orgânica de Ministério Público Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com base nos princípios da simetria e da proporcionalidade.
II - A disponibilidade em caráter sancionatório pode ser aplicada por simetria pelos órgãos colegiados competentes de qualquer ramo do Ministério Público da União, tendo em vista a previsão constitucional que dá competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para aplicar essa medida.
III - A prática de ato por membro do MPF que caracterize lesão aos cofres públicos enseja, em tese, a aplicação de sanção de demissão, desde que, antes da decisão administrativa do órgão competente, tenha havido reconhecimento do fato como improbidade, na esfera judicial.
IV - A prática de ato que, em tese, configure improbidade administrativa, nos termos da lei de regência, autoriza a cominação de sanção de demissão, independentemente de decisão na esfera judicial em que eventualmente tramitar ação de improbidade administrativa referente ao mesmo fato.

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.

Considere as assertivas abaixo:

I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.

Assinale a opção correta:

Assinale a opção correta:

Analise as seguintes assertivas:

I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

Assinale a opção correta:

Considere as assertivas abaixo:

I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo. IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.

Assinale a opção correta:

Analise as assertivas abaixo:

I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.

Assinale a opção correta:

Assinale a opção correta: