Sobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter continuado. A proposição da emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relevância social da medida. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto à admissibilidade e aos requisitos para a aprovação dessa emenda:

O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente constituído com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:

O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?

O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regiões economicamente deprimidas. Essa medida provisória foi publicada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isenção nesse período deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jurídica da tributação e do orçamento, qual a situação da exigibilidade do IPI referente ao período de vigência da medida provisória?

A empresa "Comércio Beta Ltda." foi autuada pela Receita Federal do Brasil em 10 de janeiro de 2023, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre operações realizadas no ano de 2017. O lançamento tributário decorreu de uma divergência na classificação fiscal de determinados produtos, identificada por meio de cruzamento de dados fiscais. A empresa "Comércio Beta Ltda." havia declarado e pago o IPI com base em uma classificação que, segundo o fisco, estava incorreta. A notificação de lançamento foi enviada ao domicílio tributário da empresa e recebida em 15 de janeiro de 2023. Considerando o prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Uma renomada instituição religiosa, com sede no município Alfa e filial no município Beta, ambas localizadas no mesmo estado da Federação, dedica-se primordialmente a atividades de culto. Contudo, em suas dependências no município Beta, mantém uma livraria que comercializa artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte da receita auferida destinada à manutenção de suas atividades religiosas. O município Beta, ao constatar essa atividade comercial, notificou a instituição religiosa para recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre a comercialização dos referidos bens. A instituição religiosa alega imunidade tributária. Assinale a alternativa correta:

No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:

No que concerne à homologação de sentença estrangeira, à luz do CPC/2015, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das práticas de cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio.

A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares. O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:

• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.

Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta: