Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue o item subseqüente.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República e os seus ministros de Estado, por crime de responsabilidade, e compete ao Senado Federal realizar o julgamento.

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue o item que se segue.

O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.

É precisamente no ato e no momento da interpretação-aplicação que o juiz desempenha o papel de agente redutor da distância entre a generalidade da norma e a singularidade do caso concreto.

Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação constitucional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris (Editor), 1997.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A Constituição deve ser interpretada em sua aplicação a problemas jurídicos concretos, reais ou imaginários, pois somente ao ser aplicada aos casos é que se revela o conteúdo significativo de uma norma.

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue o item subseqüente.

São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo presidente da República assim previstos na Constituição Federal, independentemente de serem definidos em outra norma infraconstitucional.

No que concerne ao Estado federal, julgue o item subseqüente.

O federalismo baseia-se na união de coletividades políticas autônomas, sendo a Federação a união de entes federados.

A respeito da evolução constitucional do Brasil, julgue o seguinte item.

A primeira Constituição republicana do Brasil manteve a forma unitária de Estado, preexistente na Constituição do período monárquico, bem como a existência de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o moderador.

É precisamente no ato e no momento da interpretação-aplicação que o juiz desempenha o papel de agente redutor da distância entre a generalidade da norma e a singularidade do caso concreto.

Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação constitucional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris (Editor), 1997.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Os princípios constitucionais exigem métodos e critérios hermenêuticos distintos dos que são adotados para a interpretação das leis em geral.

Julgue o item a seguir, que trata do processo administrativo na administração pública federal.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

Julgue o seguinte item, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue o próximo item.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.