Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à busca da felicidade é um consectário do princípio da dignidade da pessoa humana.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A CF, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por ser incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas, qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material ou processual.

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a administração pública, em qualquer esfera de poder.

Cabe ao Poder Judiciário, no estado democrático de direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas abrange a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como os da proporcionalidade e da razoabilidade.

A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.

Entre as estratégias dessa política, destaca-se a criação de incentivos financeiros no âmbito do programa nacional de combate ao HIV, à AIDS e a outras doenças sexualmente transmissíveis, uma modalidade de financiamento pelos mecanismos regulares do SUS, com repasse automático do FNS aos fundos estaduais e municipais de saúde.

De acordo com dados do Programa Nacional de Combate a DST/AIDS, até 1995, as taxas de incidência de AIDS no Brasil — número de casos novos da doença dividido pelo número de habitantes — foram crescentes, mas, em anos recentes, vem-se registrando, em todas as regiões do país, tendência à estabilização das taxas de incidência dessa síndrome.

Inclui-se, entre as estratégias do Programa Nacional de Combate a DST/AIDS, no que concerne à política de diagnóstico, a promoção, nos centros de testagem e aconselhamento, do aconselhamento, pré e pós-teste, a pessoas que desejem fazer a testagem anti-HIV.

No que se refere ao tratamento de DST/AIDS, constitui meta para os próximos cinco anos a instituição de obrigatoriedade de acesso universal e gratuito aos medicamentos antiretrovirais no sistema público de saúde do Brasil.