É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

Recomenda-se usar a mesma temperatura para o armazenamento de fotografias em preto e branco, fotografias coloridas e filmes e registros magnéticos.

O material empregado na produção de caixas e invólucros deve ser de plástico e corresponder às expectativas de preservação dos documentos.

A deterioração natural dos suportes dos documentos, ao longo do tempo, ocorre por reações químicas, que são aceleradas por flutuações e extremos de temperatura e de umidade relativa do ar e pela exposição aos poluentes atmosféricos e às radiações luminosas, especialmente dos raios ultravioleta.

O SIGAD é um conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gestão arquivística de documentos, processado por computador.

O gerenciamento eletrônico de documentos pode englobar tecnologias de digitalização, automação de fluxos de trabalho (workflow), processamento de formulários, indexação, gestão de documentos e repositórios.

O Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) é aplicado em ambientes híbridos, que utilizam documentos digitais e convencionais.

A transferência de documentos arquivísticos digitais do Ministério da Saúde ao Arquivo Nacional deverá ser acompanhada de listagem descritiva para permitir a identificação e o controle dos documentos transferidos.