A elaboração, a execução e a avaliação das políticas de saúde da mulher deverão nortear-se pela perspectiva de gênero, de raça e de etnia, de modo a alcançar todos os aspectos da saúde.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, devem ser desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF e terão de obedecer, entre outros, os princípios da utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; da divulgação das informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; e da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Os recursos financeiros do SUS devem ser depositados em conta especial e movimentados sob a fiscalização dos conselhos de saúde.

A execução das ações referentes à saúde do trabalhador é de competência do Ministério da Previdência e do Ministério do Trabalho e Emprego, que devem promover o estudo, a prevenção, a assistência e a vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

Não compete ao SUS informar o trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e as empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho.

Na atuação do SUS, está excluída a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

O dever do Estado com relação à garantia da saúde como direito fundamental do ser humano, exime o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Cabe ao Estado formular e executar políticas econômicas e sociais com vistas à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

A iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar. Suas ações e serviços de saúde devem ser prestados de modo centralizado e hierarquizado, de acordo com o nível de complexidade.