As transferências intergovernamentais de recursos devem ser consideradas variações orçamentárias, ainda que sejam destinadas a despesas de capital e não decorram de obrigação prevista na CF ou em norma legal.

As variações patrimoniais quantitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

As superveniências ativas ou passivas não integram o conjunto das variações extraorçamentárias, por se tratar de fatos alheios às decisões tomadas pelos gestores públicos.

De acordo com o critério do impacto provocado na situação líquida, as variações patrimoniais dividem-se em variações aumentativas e variações diminutivas.

A multa aplicada por determinado órgão público de fiscalização deve integrar a receita do exercício em que o auto de infração foi emitido, independentemente do momento em que o valor correspondente é efetivamente arrecadado, em observância do regime contábil de competência.

Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque recreativo e doá-lo ao poder público com a finalidade de fazer dele um bem de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte do patrimônio sob controle da contabilidade pública.

A busca de impropriedades ou irregularidades é objeto básico das atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

A evidência é pertinente quando há coerência com as observações, conclusões e recomendações eventualmente formuladas, enquanto a adequação da evidência refere-se à conformidade dos testes ou exames realizados quanto à natureza e às características dos fatos examinados.

A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não são observados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.

São requisitos do parecer: a indicação do número do processo, do exercício examinado e da unidade gestora examinada; e o registro, em parágrafo intermediário, das impropriedades que resultem, ou não, em prejuízo à fazenda nacional.