A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

Tratando-se da Lei Federal de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a afirmativa falsa.

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

Entre os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública, assinale aquele que é mais diretamente vinculado aos costumes, reconhecidos também como fonte de Direito:

Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as definições sobre as características da comunicação na gestão pública. A seguir, indique a opção correta.

( ) A comunicação deve respeitar e se manter nas esferas de influência federal, estadual e municipal.
( ) O servidor público deve satisfação apenas ao seu superior imediato, que deve arbitrar que informações podem ser passadas para a comunidade.
( ) A comunicação no setor público é mais do que uma necessidade mercadológica; é um direito do cidadão em muitos casos.
( ) As novas tecnologias de comunicação estão mudando a forma como o orçamento e o seu controle são realizados, permitindo uma maior participação da sociedade.
( ) A comunicação na gestão pública cria redes organizacionais que são sempre coordenadas pelo Governo Federal.

A Administração Pública organizou-se historicamente de forma departamentalizada, seguindo basicamente um critério de especialização por função. Desta forma, os órgãos de saúde atendiam simultaneamente a mesma população que os de educação, por exemplo. Recentemente, iniciou-se uma mudança visando a unificação das políticas e programas sociais. Aumentará também a cooperação entre Estados, Município e Governo Federal. Neste sentido, é incorreta a afirmativa:

A preocupação com formas participativas da gestão pública acentuou-se ultimamente em função não só da busca de formas mais democráticas de administrar, em consonância com a evolução social, mas também da tentativa de aumentar a eficácia do poder e do conflito num mundo organizacional mais complexo. Em relação a essa afirmação, assinale a opção correta.

O desenvolvimento alcançado pelos meios de comunicação coloca ao alcance de parcelas consideráveis da população economicamente ativa, antes marginalizadas do sistema de informação, condições de participação e expressão de direitos alcançados por grupos similares. Neste sentido, assinale a opção correta.

Com a disseminação do uso da Internet, aumenta o acesso do cidadão à informação e serviços públicos, indo desde o envio da Declaração do Imposto de Renda até a renovação de documentos, com um grande impacto sobre a cidadania. Sobre este tema, assinale a opção incorreta.