Questões do Concurso MTE - ESAF

94538 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

As obrigações empresariais relacionadas com a escrituração

A

têm em conta o interesse de terceiros quanto a informações daquela constantes.

B

determinam, no seu descumprimento, responsabilidade no plano cível apenas para o contador responsável.

C

são relevantes apenas do ponto de vista fiscal, determinando a caracterização de crimes de sonegação fiscal, na sua desobediência.

D

acarretam responsabilidades para os sócios não-administradores por culpa in vigilando

E

podem levar à prisão civil os administradores, caso os livros obrigatórios não tenham sido escriturados ou o tenham sido de forma indevida

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94537 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Sociedade Empresária

As sociedades cooperativas

A

podem ter o capital dividido em ações, regendose supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas.

B

sempre atribuem responsabilidade limitada aos seus sócios.

C

exigem que o sócio tenha ao menos uma quota ou ação do seu capital.

D

atribuem ao sócio uma distribuição nos resultados proporcional às operações por meio delas realizadas.

E

permitem a transferência das quotas a estranhos, desde que atuem profissionalmente no seu ramo de atividade.

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94536 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Os administradores da sociedade anônima

A

podem ser pessoas jurídicas, devendo, neste caso, ser designado um representante residente e domiciliado no Brasil.

B

devem exercer suas funções em atendimento ao dever de diligência, não respondendo pelos atos dos demais administradores.

C

respondem solidariamente pelos atos ou omissões danosos dos demais administradores, tendo ação regressiva contra estes quando forem inocentes.

D

somente podem ser responsabilizados por ação proposta mediante autorização da assembléia geral.

E

quando eleitos por minoritários, devem considerar- se representantes destes nos órgãos de administração

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94535 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

No novo modelo da sociedade limitada

A

continua sendo exigido que os administradores sejam necessariamente sócios.

B

todas as deliberações que envolverem compra, alienação ou oneração dos bens do ativo permanente dependerão de prévia autorização por assembléia geral de sócios

C

qualquer sócio poderá ser excluído da sociedade, por voto da maioria dos demais, quando sua atuação estiver pondo em risco a continuidade da empresa.

D

o contrato social poderá prever a regência supletiva pela lei das sociedades por ações. Não o fazendo, aplicar-se-ão sempre as regras da sociedade simples.

E

no silêncio do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota a não-sócios, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

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94534 Ano: 2003
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Sociedade Empresária

Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil

A

adotou uma forma societária de estrutura menos complexa, própria para a microempresa

B

determinou que ela não pode ter filiais ou agências.

C

estabeleceu que o excesso de poderes dos administradores pode ser oposto contra terceiro, provando-se que a limitação era conhecida deste.

D

permitiu que os poderes conferidos aos administradores pelo contrato social, poderão ser alterados por voto de dois terços dos sócios.

E

impediu que os bens particulares dos sócios possam ser executados por dívidas sociais, exceto os créditos trabalhistas e fiscais.

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94533 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Tendo em vista as garantias asseguradas pela Constituição Federal, quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,

A

está dispensada de expedir mandado

B

deve, antes, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

C

deve, antes, expedir mandado, independentemente de autorização judicial.

D

está dispensada de expedir mandado, mas deve comunicar, depois, a autoridade judiciária, para que esta efetue o controle da legalidade da diligência.

E

está dispensada de expedir mandado apenas se a medida for urgente, devendo, nos demais casos, requerer à autoridade judiciária que determine a diligência.

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94532 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

Na falta de peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado:

A

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não seja portadora de diploma de curso superior.

B

por uma pessoa idônea, escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente seja portadora de diploma de curso superior.

C

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, e que necessariamente sejam portadoras de diploma de curso superior.

D

por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

E

por uma ou duas pessoas idôneas, conforme a natureza do laudo, escolhidas de preferência entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime, ainda que não sejam portadoras de diploma de curso superior.

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94531 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Comunicação dos atos processuaisCitaçãoEspécies de Citação

Estando o acusado no estrangeiro:

A

deverá ser citado por edital, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se, em qualquer caso, o curso do prazo de prescrição enquanto não comparecer a juízo.

B

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição enquanto se dá o seu cumprimento.

C

deverá ser citado por carta rogatória, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

E

deverá ser citado por carta precatória se estiver em lugar sabido e por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, suspendendo-se, somente neste último caso, o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

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94530 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Sujeitos do processo

Existindo crimes conexos de competência federal e estadual:

A

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

B

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.

C

caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.

D

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.

E

caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.