Questões do Concurso MTE - ESAF

94518 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de Greve

Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, assinale a opção incorreta.

A

Entre as atividades essenciais – assim consideradas, entre outras, as ligadas ao transporte coletivo, aos serviços funerários e às telecomunicações –, o exercício do direito de greve será considerado abusivo quando não comunicado aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 horas.

B

A participação do trabalhador em greve determina a interrupção do contrato de trabalho enquanto durar a paralisação, ficando as relações obrigacionais do período submetidas à regência de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

É vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador (lockout), com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento das reivindicações dos respectivos empregados.

D

Compete à entidade sindical correspondente convocar a assembléia geral que definirá as reivindicações e deliberará sobre a paralisação das atividades, observados as formalidades para a convocação da assembléia e o quórum para deliberação previstos em seus estatutos.

E

Não constitui abuso do direito de greve a paralisação realizada na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, que objetive exigir o cumprimento de cláusula pactuada ou condição estabelecida ou ainda que decorra da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto, que afete substancialmente as relações de trabalho.

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94517 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Contratos de Trabalho Especiais

A propósito das situações que possibilitam o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previstas na Lei nº 8.036/90, assinale a opção incorreta.

A

Atingindo o trabalhador a idade de 70 anos, terá acesso automático ao FGTS, independentemente de estar ou não empregado.

B

A extinção normal do contrato a termo, inclusive quando firmado por trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, autoriza o acesso aos depósitos do FGTS.

C

A declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e empresa pública, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não gera direito ao saque do FGTS.

D

Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, terá direito ao saque do FGTS, ainda que a moléstia decorra da utilização de drogas injetáveis

E

Tratando-se de trabalhador avulso, por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional, viabiliza o acesso ao FGTS.

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94516 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Remuneração e Salário

Em relação às parcelas que compõem a remuneração e o salário, assinale a opção correta.

A

As gorjetas – espontaneamente concedidas pelos clientes ou cobradas aos clientes como adicional nas contas, a qualquer título, e destinadas à distribuição aos empregados – integram o salário do empregado, devendo ser consideradas para o cálculo das horas-extras eventualmente prestadas.

B

A habitação concedida pelo empregador como condição necessária para a execução do contrato detém natureza salarial, sendo que o valor correspondente, para os fins reflexos devidos, não pode ser arbitrado em montante superior a 25% do salário contratual do empregado.

C

As comissões vinculadas a transações firmadas em prestações sucessivas, exigíveis apenas após o pagamento de cada uma das parcelas convencionadas, integram a remuneração do empregado, não gerando qualquer repercussão sobre férias e gratificações natalinas.

D

Os valores gastos com a educação do empregado, excepcionados os relativos a livros e outros materiais didáticos, integram o salário do empregado para todos os efeitos legais.

E

O transporte concedido pelo empregador para o deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho, e vice-versa, não configura salário utilidade, ainda quando haja transporte público servindo o mesmo percurso

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94515 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Remuneração e Salário

Considerando as regras legais que informam a proteção dos salários, aponte a opção incorreta.

A

Ressalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial concedida em utilidades, o salário deve ser pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito se realizado de forma diversa.

B

É lícito o desconto realizado a título de adiantamento salarial, ainda quando concedido sem requerimento do trabalhador.

C

Em caso de prejuízo causado pelo empregado, o desconto apenas será lícito se houver dolo do empregado.

D

Os descontos salariais resultantes de preceitos de acordo e convenção coletivos de trabalho, incidentes sobre os salários de trabalhadores não sindicalizados, apenas serão lícitos quando previamente autorizados por esses empregados.

E

O trabalhador com idade inferior a 18 anos de idade não está autorizado a conceder a quitação dos salários sem a assistência de seus representantes, com a ressalva de que a rescisão de seu contrato apenas será válida se contar com a assistência do sindicato ou na presença de representante do Ministério do Trabalho.

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94514 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Contrato de Trabalho

A propósito do trabalho em condições perigosas, aponte a opção incorreta.

A

O contato episódico com explosivos gera direito à percepção de adicional, dada a possibilidade de ocorrência de infortúnio nessas ocasiões.

B

Ainda quando discutida em juízo, a apuração da periculosidade deve ser feita por perito registrado no Ministério do Trabalho.

C

O exercício de qualquer atividade que exija do trabalhador o contato físico e exposição aos efeitos da eletricidade, possibilitando riscos de incapacitação, invalidez permanente ou morte, gera direito à percepção do adicional de periculosidade.

D

O adicional de periculosidade tem natureza salarial, devendo ser computado para fins de FGTS.

E

Os trabalhadores que atuam nos postos de abastecimento de combustível, operando as bombas de gasolina, têm direito ao adicional de periculosidade.

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94513 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Segurança e da Medicina do Trabalho

Em relação ao adicional de insalubridade, aponte a opção correta

A

De acordo com a CLT, o trabalho em condições de agressão à saúde gera direito à percepção de adicional, da ordem de 30% do salário.

B

O trabalho nos denominados sistemas elétricos de potência justifica a concessão do adicional de insalubridade, em razão do risco permanente à saúde do trabalhador

C

Havendo acordo ou convenção coletiva fixando o piso salarial para determinada categoria, o adicional de insalubridade deverá ser sobre ele calculado.

D

O direito ao adicional de insalubridade não pode ser cumulado com o adicional de periculosidade, cabendo ao empregado exercer a opção pelo recebimento de um desses adicionais.

E

Pago regularmente o adicional de insalubridade, nenhuma medida de caráter administrativo poderá ser imposta pelos órgãos do Ministério do Trabalho.

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94512 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Contratos de Trabalho Especiais

Em relação ao trabalho portuário, disciplinado na Lei nº 9.719/98, aponte a opção incorreta.

A

Os serviços de capatazia, estiva e de conferência de carga, nos portos organizados, apenas podem ser executados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos.

B

Apenas podem ser admitidos como trabalhadores portuários com vínculo de emprego por prazo indeterminado os trabalhadores portuários avulsos inscritos em cadastros mantidos pelos órgãos gestores de mão-de-obra.

C

Os serviços de conserto de cargas e de vigilância das embarcações, nos portos organizados, podem ser objeto de terceirização pelo órgão gestor de mão-de-obra.

D

O valor da remuneração dos trabalhadores portuários avulsos deve ser fixado em negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

E

A seleção e o registro de trabalhadores portuários avulsos, realizados pelo órgão de gestão de mão-de-obra, devem ser feitos de acordo com as normas fixadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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94511 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Contrato de Trabalho

A propósito das regras legais que tratam da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a resposta certa.

A

O afastamento do emprego por período superior a seis meses, em razão de licença requerida pelo trabalhador, desobriga o empregador de conceder-lhe as vantagens atribuídas à categoria no período.

B

O empregado aposentado por invalidez tem seu contrato interrompido durante o período necessário à efetivação do benefício, desde que possa retornar ao emprego caso recupere a capacidade laborativa.

C

A suspensão do labor em razão de férias configura hipótese de interrupção contratual, ainda que não haja a prestação laboral devida pelo empregado no período.

D

Há interrupção contratual quando o empregado deixa de prestar serviços em razão de eleição para cargo de direção sindical, não recebendo salários de seu empregador.

E

Considera-se suspenso o contrato durante o período necessário à tramitação de inquérito judicial para apuração de falta grave de dirigente sindical, ao final julgado improcedente.

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94510 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Contrato de Trabalho

Em relação às regras legais alusivas à duração do contrato de trabalho, aponte a opção correta.

A

Os contratos por prazo determinado apenas podem ser prorrogados uma única vez, sob pena de se transformarem em contratos por prazo indeterminado.

B

Quando celebrado de forma tácita, o contrato terá vigência indeterminada, ainda que justificado pelo notório caráter transitório da atividade empresarial.

C

Quando firmado de modo expresso, mas sem os registros devidos na CTPS do trabalhador, o contrato não poderá ter caráter experimental.

D

Será sempre por prazo indeterminado o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

E

O contrato de trabalho resultante do aumento periódico das atividades patronais será firmado por prazo determinado, devendo observar o limite máximo de seis meses.

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94509 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Contratos de Trabalho Especiais

Em relação ao estágio, regido pela Lei nº 6.494/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, aponte a opção incorreta.

A

O estágio deve ser formalizado em termo de compromisso firmado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

B

Ainda que o estágio não crie vínculo de emprego, a concessão de bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, aliada ao cumprimento de horário certo e específico, compatível com o horário de funcionamento da instituição concedente, determinará o reconhecimento da relação de emprego.

C

Apenas será válido o estágio quando realizado em unidade que tenha condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

D

É obrigatória a celebração de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, pela instituição de ensino ou pela entidade pública ou privada concedente da oportunidade do estágio.

E

A obtenção e a realização de estágio não estão condicionadas ao pagamento de qualquer taxa pelo estudante.