Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, será permitida caso seja justificada pelos trabalhadores ou pelos empregadores interessados.

Julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 declara como livre a associação profissional ou sindical, mas condiciona à autorização do Estado a fundação de sindicato e, também, seu funcionamento.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

A ampliação ou a reforma dos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% do total, garantindo-se, pelo menos, uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

São consideradas barreiras arquitetônicas à acessibilidade as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

Somente servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios podem prestar serviços de assistência técnica.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

A assistência técnica pública e gratuita abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que forem necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) somente será contemplado uma única vez com os benefícios de acesso à habitação voltada para a população de menor renda.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

As aplicações dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) não serão destinadas às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais.