Prova Completa: Advogado (ParanaPrevidência - AOCP

3720150 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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A Emenda Constitucional nº 103/2019, mais conhecida como a Reforma da Previdência, traz algumas disposições acerca da cumulação de aposentadorias e pensões. Conforme a referida emenda,

A

é admitida a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social.

B

é vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

C

é admitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

D

é vedada a acumulação de pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do regime próprio de previdência social.

E

é vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito de regime próprio de previdência social.

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3720149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, os servidores públicos federais serão aposentados voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

60 anos de idade se mulher, 63 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 30 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 20 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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3720148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social é

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3720147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Ordem SocialSeguridade Social

A Constituição Federal determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

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3720146 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

A Constituição Federal, em seu art. 37, determina alguns princípios que a Administração Pública deve obedecer. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio a que a Administração Pública está submetida.

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3720145 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo a Constituição Federal, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a

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3720144 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Lucas contratou uma empresa especializada para realizar o paisagismo do jardim de sua casa. No momento da contratação, Lucas pactuou com a empresa que nenhuma árvore seria derrubada. Contudo, a empresa optou por remover três árvores do jardim de Lucas, por entender que seria melhor para a execução da obra. Diante desse contexto, com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Lucas pode exigir que a empresa suspenda a obra e repare os danos causados a ele.

B

Lucas pode exigir que a empresa suspenda a obra, mas não pode exigir que repare os danos causados.

C

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra, mas pode exigir que ela repare os danos causados.

D

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra nem que repare os danos causados.

E

Lucas não pode exigir que a empresa suspenda a obra, pois ela apenas removeu as árvores para executar a obra da melhor forma.

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3720143 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

B

São nulos os negócios jurídicos por dolo, quando este for a causa do negócio.

C

São anuláveis os negócios jurídicos por dolo, quando este for a causa do negócio.

D

São anuláveis os negócios jurídicos quando a coação decorrer de terceiros.

E

São nulos os negócios jurídicos quando firmados por alguém em estado de perigo.

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3720142 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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De acordo com o Código Civil, em relação à classificação de bens, assinale a alternativa correta.

A

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, mas não artificialmente.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

C

São fungíveis os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

E

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço de outro.

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3720141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Maria é presidente de uma associação cultural sem fins lucrativos que oferece cursos profissionalizantes de forma gratuita aos jovens de determinada comunidade. Recentemente, Maria recebeu uma notificação da prefeitura informando a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel onde a associação exerce as suas atividades. Diante desse contexto, considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU está correta, pois a associação oferece cursos profissionalizantes, que não se enquadram na imunidade tributária prevista pela Constituição.

B

A cobrança do IPTU está correta, tendo em vista que a imunidade tributária se aplica apenas a entidades religiosas, não se estendendo a associações.

C

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a competência para a tributação de tal imposto é privativa dos estados, não dos municípios.

D

A cobrança do IPTU está incorreta, pois a associação goza de imunidade tributária, por ser uma instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

E

A cobrança do IPTU está incorreta, uma vez que a imunidade tributária é aplicável apenas aos imóveis pertencentes ao poder público e não a entidades privadas.