Se a empresa com finalidade mercantil estivesse operando com resultado positivo no período, uma operação de venda a prazo ao preço de R$ 100 mil, com o reconhecimento de um custo de mercadorias vendidas de R$ 60 mil, acarretaria um aumento do patrimônio líquido em um valor inferior a R$ 40 mil, no mínimo, em razão dos efeitos tributários sobre o lucro.

Ao se analisar isoladamente o registro da despesa de depreciação do ativo imobilizado, é possível verificar se houve aumento do ativo total e, conseqüentemente, do patrimônio líquido da empresa.

De acordo com os princípios de contabilidade, na avaliação dos empréstimos registrados no realizável a longo prazo, é admitido o aumento do custo de aquisição acima do limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros a incorrer.

A partir de 1.º/1/2003, para a emissão do CRP aos regimes próprios, passará a ser avaliado o critério relativo à vedação de concessão de benefícios distintos do RGPS, ressalvados os previstos no art. 40 de Constituição da República.

Na fase inicial de emissão do CRP, entre outros aspectos, os regimes próprios estavam sendo avaliados com relação ao cumprimento dos seguintes critérios, conforme previsto na Lei nº9.717/1998 e sua regulamentação: caráter contributivo na forma do art. 40 da Constituição da República; cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivos, a militares e a seus respectivos dependentes; existência de conta de regime próprio de previdência social, distinta da conta do Tesouro.

O CRP é exigido, entre outras, nas seguintes situações: na realização de transferência voluntária de recursos da União, excetuadas as relativas às ações de educação, saúde e assistência social; na liberação de recursos, empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; no pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS.

O CRP será fornecido pelo MPAS, por meio da sua página na Internet, tendo validade por 180 dias e possuindo numeração única.

O CRP é o documento que comprova a regularidade do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo perante o RGPS do INSS.

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