De acordo com o Art. 41º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, contudo poderá perder seu cargo em algumas situações. Assinale a alternativa que representa uma destas condições.

Marque a alternativa que NÃO representa um dos direitos e deveres individuais e coletivos de acordo com Art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

São princípios fundamentais conforme o Art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO.

Assinale a alternativa que representa o limite das despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação conforme o Art. 19 da LRF 101/2000 e para fins do disposto no caput do Art.169 da Constituição.

De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:

O capítulo VIII do Decreto nº 7.892/2013 trata da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados e em seu Art. 20 diz que o registro do fornecedor será cancelado quando houver as situações a seguir, EXCETO.

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e em seu Art. 9º o edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nºs 8.666, de 1993 e 10.520, de 2002, o Art. 9º deste decreto contemplará os incisos a seguir, EXCETO:

Assinale a alternativa que MELHOR se enquadra como a definição de edital, de acordo com o Manual de Redação e Correspondências oficiais.

De acordo com Art. 9º da Lei nº 8.429/92 constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei, EXCETO.

Assinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.