Questões do Concurso PAULIPREV - VUNESP

1013784 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar:

A

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado em sua jornada de trabalho.

B

as horas suplementares à duração do trabalho semanal serão pagas com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

C

a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

aos empregados em regime de teletrabalho não se aplicam as disposições contidas na regulamentação da jornada de trabalho dispostas no Capítulo II – Da Duração do Trabalho da Consolidação da Leis do Trabalho.

E

o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal.

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1013783 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

De acordo com as normas veiculadas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar, em relação à contratação do empregado aprendiz:

A

o contrato de trabalho do aprendiz dispensa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

o contrato de trabalho pode ser por prazo indeterminado.

C

a idade máxima prevista para o trabalhador aprendiz é a mesma em caso de trabalhador com ou sem deficiência.

D

nas localidades em que não houver oferta de ensino médio, para a validade do contrato de aprendizagem, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

E

a contratação do aprendiz gera vínculo de emprego com a empresa tomadora do serviço.

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1013782 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Analista Previdenciário
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Remuneração e Salário

Não integram o salário do empregado para qualquer efeito

A

os prêmios e as comissões variáveis.

B

as comissões variáveis e as ajudas de custo.

C

as comissões variáveis e os valores relativos à assistência médica prestada pelo empregador.

D

as gratificações legais e os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por empresa contratada pelo empregador.

E

os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por serviço próprio do empregador.

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1013781 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Analista Previdenciário
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Remuneração e Salário

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário,

A

até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente.

B

até três dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

por um dia, em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.

D

até três dias, para realização das provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

E

nos dias de vacinação obrigatória do filho menor de seis anos.

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1013779 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Benefícios em EspéciePensão por Morte
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de procurador autárquico da PauliPrev, deve afirmar que

A

a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato, pois já que recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é seu dever legal arcar com todo o custo do benefício previdenciário, não influenciando o fato de a segurada ter sido vítima de homicídio.

B

a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem do benefício previdenciário pago aos dependentes da segurada assassinada não foi acidente de trabalho, única hipótese legal prevista na legislação correlata que possibilita a ação regressiva previdenciária, de acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

C

a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes da segurada, mas o réu da ação não será José, autor do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes, pois não ofereceu a proteção adequada a Joana.

D

os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam o ajuizamento de ação regressiva previdenciária em face do causador do acidente de trabalho nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente, de forma que a PauliPrev não possui mais legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.

E

apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária, de forma que é possível a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio cometido por seu ex-marido.

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1013778 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, é(são) segurado(s) obrigatório(s) da previdência social, como contribuinte individual,

A

a pessoa física residente no imóvel rural na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

B

a pessoa física residente em aglomerado urbano na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais.

C

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

E

aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

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1013777 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Em relação ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei nº 8.213/1991.

A

Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução.

B

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS apreciar e aprovar as propostas orçamentá- rias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

C

O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

D

Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e de seus respectivos suplentes serão escolhidos mediante votação aberta realizada nos sindicatos.

E

Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, é assegurada a estabilidade no emprego até dois anos após o término do mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave.

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1013776 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
Benefícios em EspéciePensão por Morte

Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da sentença.

B

Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte apenas se o falecimento se deu antes da modificação legislativa promovida pela Lei nº 9.528/1997 na Lei nº 8.213/1991.

C

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

D

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do ajuizamento do inventário do segurado.

E

A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

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1013775 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em relação ao pagamento realizado pelos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que

A

possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

B

tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

C

tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União

D

possui natureza de contribuição social, sendo cobrados com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota superior à alíquota de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

possui natureza de contribuição social, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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1013774 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n° 9.717/1998.

A

Os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

B

Os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

C

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.

D

O servidor público titular de cargo efetivo dos Municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem.

E

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de previdência social, serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.