Questões do Concurso PAULIPREV - VUNESP

1013762 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Sobre esse direito real, é correto afirmar que

A

o usufruto pode recair em um ou mais bens, desde que imóveis.

B

em regra, o usufruto não se estende aos acessórios do imóvel e seus acrescidos.

C

o usufruto pode ser transferido por alienação.

D

se o acessório do usufruto for consumível, o usufrutuário deve restituir os acessórios que ainda houver e indenizar os acessórios consumidos com o valor estimado ao tempo da constituição do usufruto.

E

o usufruto do imóvel, quando não resultar de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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1013761 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Sobre a teoria geral e meios de prova, assinale a alternativa correta.

A

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

B

O fato jurídico não pode ser provado por presunção.

C

A confissão pode ser revogada quando restar comprovado arrependimento da parte.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, desde que as assinaturas sejam reconhecidas em cartório.

E

Apenas nos negócios jurídicos cujo valor seja inferior a trinta salários mínimos, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

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1013760 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Pedro é dono de um laticínio que fornecia queijos para o restaurante de Paulo. Um certo dia, Paulo encomendou duzentos quilos de queijo para a realização de um grande casamento, mas Pedro não realizou a entrega. Paulo, dois anos após o incidente, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra Pedro, alegando o enriquecimento sem causa e exigindo a reparação civil dos danos experimentados. Após análise do caso hipotético, é correto afirmar que a pretensão de Paulo

A

está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de um ano.

B

não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de cinco anos.

C

está prescrita, mas o prazo pode ser alterado por acordo entre as partes.

D

não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos.

E

não será conhecida em juízo, considerando a extinção do direito pelo decurso do tempo.

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1013759 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Ana contraiu um empréstimo no valor de quarenta mil reais com o Banco Z. Após o pagamento de duas parcelas, no valor de cinco mil reais cada, não conseguiu realizar o pagamento das demais. Antes que o Banco Z buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, Ana transferiu seu carro, único bem que possuía em seu nome, à sua tia, que sabia de toda sua situação financeira.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.

A

Dolo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana contraiu o empréstimo.

B

Fraude contra credores; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferiu o seu carro.

C

Coação; prazo de decadência de cinco anos, contados da data em que cessar a coação de Ana em sua tia.

D

Simulação; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferir o carro para o seu nome.

E

Estado de perigo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que cessar a dívida de Ana.

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1013758 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Contratos em Geral

Dois moradores da cidade de Paulínia firmaram um contrato preliminar de compromisso de compra e venda de um imóvel situado no centro da cidade. Sobre esse tipo de contrato, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos preliminares devem ter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

B

Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes tem o direito de exigir a celebração do contrato definitivo no prazo legal de trinta dias.

C

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

D

É vedada a inclusão de cláusula de arrependimento nos contratos preliminares.

E

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, não sendo possível o pedido de perdas e danos.

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1013757 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

A

no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar.

B

no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz.

C

de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família.

D

de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

E

de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.

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1013756 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Houve, numa instituição privada de ensino, supressão de algumas matérias e alteração de cargas horárias, que atingiu apenas algumas turmas de um mesmo curso, o que ensejou reclamo da diminuição da qualidade de ensino. Os alunos das turmas, que se sentiram prejudicados, resolvem ingressar com ação judicial questionando a qualidade de ensino em razão das alterações e pleiteando a sua revogação. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

É possível ingressar com ação coletiva, pois se trata de violação de direito ou interesse difuso, que atingiu um número indeterminado de consumidores contratantes da instituição de ensino, ligados entre si por essa circunstância fática.

B

É possível ingressar com ação coletiva, pois houve violação de interesse ou direito coletivo em sentido estrito, pois é direito de natureza indivisível, cujos titulares são os contratantes alunos da instituição de ensino, ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

É possível ingressar com ação coletiva, pois houve violação de interesse ou direitos individuais homogêneos, pois existe uma origem comum, qual seja a supressão de algumas matérias e alteração de cargas horárias.

D

Sendo determinado e certo o número de pessoas atingidas pelas alterações na instituição de ensino, o questionamento judicial somente pode ser realizado em litisconsórcio ativo dos consumidores atingidos pelas alterações promovidas.

E

Como os alunos adquiriram o produto (ensino) por meio de contratos individuais, não é possível o questionamento judicial das alterações promovidas através de ação de natureza coletiva.

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1013755 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Controlador Interno
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A este respeito e com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de tributos ou a sua extinção poderão ser determinadas por decreto do Poder Executivo em situações especiais ligadas a calamidades públicas ou iminência de guerra externa.

B

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

C

Não se considera majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que resulte em torná-lo mais oneroso, podendo ser veiculada por ato infralegal.

D

Constitui majoração de tributo, sendo matéria reservada à lei, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

E

Tratados e convenções internacionais se sujeitam à legislação tributária interna, devendo observar a legislação nacional que lhes sobrevenha.

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1013754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Controlador Interno
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre imunidades e isenções, é correto afirmar que

A

não há diferenças tributárias entre imunidades, isenções e casos de não incidência, não havendo a formação do crédito tributário em qualquer dos casos.

B

as imunidades tributárias consistem em casos de não incidência qualificada constitucionalmente, não se podendo falar, nesses casos, de formação do crédito tributário.

C

as isenções constituem hipótese de extinção do crédito tributário, devendo-se reconhecer, portanto, que, diferentemente dos casos de não incidência, na isenção, o crédito tributário é formado e posteriormente extinto por força da legislação isentiva.

D

do ponto de vista conceitual, os casos de não incidência são idênticos à situação de definição de alíquota de zero por cento para determinado tributo.

E

as imunidades tributárias podem estar previstas em lei, tratados internacionais ou decretos executivos.

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1013753 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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ConceitosConceito de Tributo

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada

A

pela destinação dos recursos arrecadados, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.

B

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

C

pela destinação dos recursos arrecadados, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.

D

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.

E

pela denominação e pelas demais características formais adotadas pela lei de criação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.