Questões do Concurso PB Saúde - IDECAN

3588175 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Assistente Administrativo
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Paraíba - PBPB Saúde

Tomando por base o que regula e prevê o Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, Estatuto da PB Saúde, sobre os dirigentes e conselheiros dos órgãos superiores (arts. 38 a 45), está correto o que se afirma apenas em:

A

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período de três meses, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

B

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período igual ao de sua permanência no cargo, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

C

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo dobro do período que exerceram o cargo, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

D

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período de doze meses, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

E

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período de seis meses, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

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3588174 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Assistente Administrativo
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Paraíba - PBPB Saúde

O Estatuto da PB Saúde, firmado pelo Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, nos ensina que a PB Saúde terá por finalidade executar ações e prestar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado da Paraíba. Ainda, conduz que ela atuará visando assegurar a defesa do interesse da população paraibana na garantia de seu direito à saúde, bem como a prestação de serviços de forma a garantir a dignidade humana, a efetividade da atenção à saúde e a eficiência no uso dos recursos públicos. Para a realização de sua finalidade, compete à PB Saúde, dentre outros:

A

Apoiar, recrutar ou capacitar o pessoal de saúde dos órgãos e entidades públicas que integrem e participem do SUS.

B

Prestar serviços conveniados de atenção integral à saúde, em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica, diagnóstica e de reabilitação.

C

Cooperar apenas com órgãos e entidades públicas na execução de ações e serviços públicos de saúde, em acordo aos critérios da regionalização e das referências assistenciais.

D

Prestar serviços nas áreas de engenharia clínica, reforma e manutenção predial, ampliação e construção de unidades de saúde, apoio diagnóstico e terapêutico, telemedicina, aprimoramento da gestão do SUS, assistência farmacêutica, serviços de logística vinculados a serviços de saúde, medicina legal e verificação de óbitos, dentre outros na área da saúde.

E

Atuar em parceria com agências e instituições municipais e estaduais, que fomentem o desenvolvimento do SUS paraibano, por meio do desenvolvimento e execução de projetos, cujos créditos contraídos pelo Estado da Paraíba venham a ser executados pela PB Saúde, em atenção às normas estipuladas nos termos aditivos ao contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a PB Saúde.

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3588173 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Assistente Administrativo
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Paraíba - PB

Nas lições do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, firmado pelo Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023, a integridade, o profissionalismo, a transparência, a legalidade, a civilidade, a imparcialidade e o foco no cidadão integram, corretamente

A

os deveres a serem observados pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

B

as condutas éticas a serem observadas pelo servidor empregado público civil do Poder Executivo do e Estado da Paraíba.

C

os princípios fundamentais a serem observados pelos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, com o intuito de valorizar a ética e como forma de aprimorar seus comportamentos.

D

os valores inerentes à condição de servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

E

as finalidades do Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais.

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3588172 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Assistente Administrativo
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Estatuto da PB Saúde, firmado pelo Decreto Estadual O 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, consigna que o nº Conselho de Administração é órgão de deliberação superior, controle e fiscalização da PB Saúde, constituído por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Sobre tal composição, marque o item correto.

A

Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração se desligará automaticamente do exercício do cargo, mesmo que ainda não tenha havido a investidura de seu substituto.

B

A perda do cargo elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em virtude do descumprimento de suas obrigações funcionais.

C

Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração, de que trata o art. 15, §1º, inciso II, do Estatuto, o Conselheiro que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de um ano, salvo casos de força maior ou casos fortuitos justificáveis.

D

Em caso de vacância, falta ou impossibilidade temporária de seu Presidente, o Conselho de Administração será presidido pelo seu respectivo suplente, na figura de um dos Secretários Executivos da Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba, caso não já tenha sido definido no ato de nomeação do Conselho de Administração.

E

A investidura dos membros do Conselho de A Administração da PB Saúde, dar-se-á mediante assinatura de contrato de trabalho, depois de nomeados por Ato Governamental.

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3588171 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Assistente Administrativo
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social no artigo 195, estabelece os princípios que regem o sistema de seguridade social no Brasil. Considerando as diretrizes estabelecidas por esse artigo, marque a opção correta.

A

O financiamento da seguridade social, conforme o artigo 195 da Constituição, será de responsabilidade do setor empresarial, com contribuição obrigatória baseada na folha de salários e no faturamento das empresas.

B

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social é financiada pelas contribuições dos trabalhadores com vínculo formal de emprego, sendo que profissionais autônomos e empresas de pequeno porte estão isentos dessa responsabilidade.

C

A seguridade social será financiada exclusivamente pela União, através de tributos que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio das pessoas jurídicas e físicas, de forma a garantir sua sustentabilidade.

D

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como das contribuições sociais previstas na legislação.

E

As contribuições sociais para o financiamento da seguridade social não incidem sobre importações de bens e serviços, sendo essas receitas provenientes do mercado interno, como forma de fortalecer a economia nacional.

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3588170 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa correta a respeito das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 7 da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), considerando os princípios fundamentais e as recentes atualizações.

A

De acordo com o Artigo 7, a PNAB reforça a necessidade de flexibilizar as responsabilidades das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), permitindo que o atendimento domiciliar seja opcional e as ações de vigilância epidemiológica sejam gerenciadas pelos hospitais.

B

O Artigo estabelece que as equipes de Atenção Básica devem ser formadas exclusivamente por médicos e enfermeiros, priorizando o atendimento individual, com exclusão de outros profissionais da saúde, como fisioterapeutas e nutricionistas, para manter a autonomia do gestor municipal.

C

O Artigo 7 determina que a atuação das equipes de Atenção Básica deve ser multidisciplinar, assegurando a integralidade da atenção, organização do trabalho em equipe e a responsabilização pelo cuidado em saúde do território, com ênfase na longitudinalidade.

D

Segundo o Artigo, a Atenção Básica no Brasil deve priorizar a promoção da saúde por meio de um atendimento reativo, direcionado principalmente para demandas espontâneas, estabelecendo o vínculo com o território somente em situações de emergência.

E

O Artigo 7 propõe que a atenção à saúde seja pautada em metas quantitativas estabelecidas exclusivamente pelo gestor municipal, sem a necessidade de seguir as diretrizes federais da Atenção Básica, visando maior autonomia para a gestão local.

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3588169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Tendo em vista as diretrizes constitucionais e a legislação brasileira vigente, identifique o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) que se pauta na universalidade de acesso e na integralidade das ações de saúde, e marque a opção correta.

A

A assistência farmacêutica não é um campo de atuação do SUS, sendo responsabilidade de cada município regulamentar e oferecer medicamentos essenciais à população.

B

O SUS atua exclusivamente na prevenção de doenças e promoção da saúde, sendo as ações de reabilitação e a assistência farmacêutica responsabilidades de entidades privadas contratadas.

C

A vigilância sanitária, epidemiológica e a fiscalização de produtos de interesse à saúde são campos de atuação exclusivos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ficando o SUS com atendimento ambulatorial e hospitalar.

D

A promoção, proteção e recuperação da saúde são campos de atuação do SUS, que inclui ações preventivas, curativas, reabilitadoras e de vigilância em saúde, abrangendo todos os níveis de atenção.

E

A saúde do trabalhador é um campo de atuação do SUS, porém, a responsabilidade pela normatização de ações preventivas no ambiente laboral é exclusivamente do Ministério do Trabalho.

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3588168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Tendo em vista o processo histórico de evolução da organização do Sistema de Saúde no Brasil, considerando as transformações que ocorreram no âmbito social, político e econômico ao longo das décadas, identifique a alternativa que descreve corretamente os marcos e diretrizes fundamentais que moldaram a atual estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A criação do Ministério da Saúde em 1930, durante o governo Vargas, foi o marco da concepção de um sistema de saúde unificado no Brasil, com a criação de um plano nacional de saúde pública que regulamentava de forma homogênea o atendimento de saúde.

B

A Constituição Federal de 1988 foi responsável pela institucionalização do direito à saúde como um dever do Estado, com a participação de entidades privadas autorizadas apenas de forma complementar ao sistema público.

C

A criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966 foi o marco inicial da organização de um sistema de saúde universal no Brasil, garantindo acesso irrestrito à saúde para toda a população.

D

A Conferência Nacional de Saúde de 1986 foi um marco importante para a formulação das diretrizes do SUS, estabelecendo princípios como universalidade, equidade e integralidade, e defendendo a incorporação dos serviços privados ao controle do Estado.

E

A Reforma Sanitária, impulsionada nas décadas de 1970 e 1980, teve como um de seus objetivos principais garantir a descentralização do poder estatal, favorecendo a criação de redes privadas de saúde, que passaram a ser subsidiadas diretamente pelo Estado.

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3588167 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Conforme as disposições do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, analise as mudanças e inovações trazidas por essa normativa e marque a opção correta sobre essas modificações no contexto de organização da saúde no Brasil.

A

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), conforme definido no Decreto nº 7.508/2011, estabelece as responsabilidades das esferas de governo na prestação de serviços de saúde, incluindo metas de saúde, com participação direta da população na definição das ações.

B

O decreto estabelece que a Região de Saúde deve ser composta por municípios contíguos, sendo obrigatória a existência de serviços de saúde de alta complexidade em todas as regiões, para garantir o acesso integral aos usuários.

C

O decreto cria o Cartão Nacional de Saúde como meio de identificação individual dos usuários do SUS, com o objetivo de facilitar a integração das informações de saúde, promovendo uma gestão mais eficiente e permitindo a criação de um banco de dados de prontuários eletrônicos.

D

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Mapa da Saúde como um instrumento exclusivo de planejamento das ações de vigilância epidemiológica, desacatando as necessidades regionais de atenção à saúde e os recursos disponíveis para assistência ambulatorial e hospitalar.

E

As Comissões Intergestores Regionais (CIR) são instâncias criadas pelo Decreto nº 7.508/2011 para promover a cooperação entre os gestores municipais e estaduais de saúde, sendo responsáveis por pactuar a organização de ações e serviços de saúde de forma horizontal.

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3588166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção correta a respeito das obrigações do Estado e das funções públicas relacionadas ao direito à saúde.

A

O artigo 196 impõe que a saúde é um direito de todos e um dever compartilhado entre o Estado e a sociedade civil, ficando a cargo das entidades não-governamentais a responsabilidade por criar políticas de saúde pública, cabendo ao Estado apenas apoiar as medidas privadas.

B

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 determina que a saúde é um dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, enquanto os serviços privados de saúde atuam de forma independente.

C

De acordo com o artigo 197, a saúde é considerada uma responsabilidade solidária entre o Estado e as entidades privadas, e cabe ao Estado apenas atuar em casos de epidemias ou emergências de saúde pública.

D

O artigo 197 da Constituição determina que as ações e serviços de saúde são de livre iniciativa privada, sem necessidade de fiscalização ou controle do Estado, desde que sejam ofertados sob condições de mercado e sigam os princípios da liberdade econômica.

E

O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida mediante políticas públicas que garantam a redução de riscos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.