Prova Completa: Advogado (PB Saúde - VUNESP

2157030 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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Assinale a alternativa que trata corretamente sobre exceções de incompetência na Justiça do Trabalho.

A

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a sua existência.

B

Protocolada a petição da exceção, interrompe-se o processo e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.

C

Protocolada a exceção, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

D

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de 24 horas a contar da notificação e antes da audiência.

E

Protocolada a exceção, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de oito dias.

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2157029 Ano: 2021
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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LegislaçãoLegislação Trabalhista

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo correto afirmar que

A

os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto.

B

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

C

os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em votação secreta, desde que os candidatos sejam filiados ao sindicato.

D

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.

E

o empregador designará, dentre os seus representantes eleitos, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.

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2157028 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Assinale a alternativa correta.

A

Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado.

B

A ação rescisória deve ter por objeto todos os capítulos da decisão.

C

Caberá ação rescisória quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em qualquer processo.

D

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

E

Concluída a instrução da rescisória, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 20 dias.

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2157027 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No caso de julgamento conforme o estado do processo, é correto o que se afirma em:

A

Será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, desde que presentes as condições legais.

B

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo.

C

O juiz decidirá todo o mérito, estando vedado um julgamento parcial do mérito, exceto se se tratar de ação de estado.

D

O cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por apelação.

E

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fica vedado o julgamento antecipado.

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2157026 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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Responsabilidade Civil

A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, entendido como

A

a categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

B

o que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado.

C

a maximização eventual da arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

D

a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, ou entre outros danos na fixação do valor.

E

os sujeitos colegitimados quando atingidos indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

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2157025 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Com relação à administração pública, é correto afirmar que

A

o princípio da finalidade administrativa determina ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, com o dever de respeito aos princípios de razoabilidade e justiça no exercício da função pública.

B

é facultada ao município a contratação de temporária e sem concurso, desde que verificado o regular interesse público e a temporariedade da contratação.

C

é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que tenha por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

a acumulação de cargos públicos dos profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, desde que limitados a três órgãos diversos da administração pública e não exceda o período diário de doze horas.

E

a teoria do risco administrativo consiste na responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que agentes públicos houverem dado causa. Assim, os elementos que compõem a estrutura da responsabilidade civil objetiva do Poder Público são: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, independentemente da licitude ou não do comportamento funcional e a ausência da causa excludente da responsabilidade estatal.

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2156977 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Considerando os direitos da nacionalidade e políticos, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros naturalizados os estrangeiros, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

É assegurado ao brasileiro naturalizado o exercício de carreira diplomática, desde que preenchidos os requisitos legais.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, com a obrigatoriedade do alistamento eleitoral aos maiores de dezesseis anos até os sessenta anos.

D

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde seu nascimento e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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2156976 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal do Brasil de 1988 é classificada pela doutrina como constituição formal, dogmática e semirrígida.

B

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar o texto constitucional, respeitando-se sempre a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal, exercitado, no Brasil, pelo Congresso Nacional.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, equiparam-se às emendas constitucionais, desde que respeitado o mesmo quorum qualificado para sua aprovação que aquele previsto às emendas constitucionais.

D

O artigo 5o, XII, da Constituição Federal é considerado pela doutrina como norma de eficácia plena.

E

Os artigos 6o e 7o, ambos da Constituição Federal, são considerados direitos humanos de 1a geração, conforme a doutrina.

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2155592 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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