A região Neártica inclui a Europa.

A respeito do direito constitucional, julgue o item.

O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.