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Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens subseqüentes.
A punição é extinta desde que seja apresentado laudo que comprove a recuperação do dano ambiental.
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As atividades do homem no meio ambiente ocorreram, ao longo dos anos, de forma irresponsável e sem controle ou planejamento, tendo conseqüências catastróficas. Os governos mundiais passaram, então, a se preocupar e procurar formas legais contra a degradação ambiental. A Constituição de 1988 inovou, impondo obrigações à sociedade e ao próprio Estado para a defesa do meio ambiente. A respeito da legislação ambiental, julgue os seguintes itens, relativos a resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
A Resolução n.º 237 revisa procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a incorporar ao sistema de licenciamento os instrumentos de gestão ambiental e a integrar a atuação dos órgãos do SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente.
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A respeito da comunicação dos atos processuais, julgue o item que se segue.
A citação das pessoas capazes deve fazer-se na própria pessoa do réu; a do incapaz, seja a incapacidade absoluta ou relativa, é feita na pessoa do representante legal ou, na falta deste, na pessoa do curador especial.
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A respeito da comunicação dos atos processuais, julgue o item que se segue.
É ônus das partes manter atualizado o respectivo endereço nos autos, pois são consideradas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço indicado pelas partes nos autos.
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A respeito da comunicação dos atos processuais, julgue o item que se segue.
A intimação dos atos processuais, ainda que se trate de representantes do Ministério Público, advogados ou procuradores da Fazenda Pública, seja para dar ciência, seja para convocar as partes ou suas testemunhas, poderá ser feita por via postal, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico.
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Em relação a competência, julgue o item seguinte.
É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse; no entanto, por se tratar de competência territorial, esta pode ser modificada por acordo, tácito ou expresso, entre as partes.
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Em relação a competência, julgue o item seguinte.
Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente com veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, podendo, ainda, o autor optar pelo foro do domicílio do réu.
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Em relação a competência, julgue o item seguinte.
A competência da justiça civil é residual, ou seja, é ela competente para apreciar todas as causas que não sejam da competência da justiça especializada, bem como as relacionadas ao direito penal. As justiças federal e estadual encarregam-se do exercício da jurisdição em matéria civil.
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Internet: <java.sys-con.com> (com adaptações).
A figura acima apresenta um modelo de ciclo de vida de desenvolvimento de aplicações, composto por fases e atividades. Julgue o item que se segue acerca das informações apresentadas na figura e dos conceitos de desenvolvimento de aplicações e sistemas.
O uso de entrevistas e questionários é mais comum durante as fases de desenvolvimento que durante as fases de gerenciamento.
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Internet: <java.sys-con.com> (com adaptações).
A figura acima apresenta um modelo de ciclo de vida de desenvolvimento de aplicações, composto por fases e atividades. Julgue o item que se segue acerca das informações apresentadas na figura e dos conceitos de desenvolvimento de aplicações e sistemas.
O gerenciamento de projeto de desenvolvimento de software, com seus aspectos de planejamento, monitoramento e controle, está diretamente relacionado às atividades de desenho, na fase de desenho e não às atividades de monitoramento e diagnóstico, na fase de gerenciamento.
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