Prova Completa: Escrivão (PC-AC - IBADE

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.

B

a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.

C

a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.

D

considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.

E

o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.

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1262800 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.

B

No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.

C

No caso de réu solto, o prazo para a conclusão de inquérito é de 45 dias.

D

No caso de réu preso, o prazo para terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.

E

No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.

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1262799 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

Não será adm itida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

C

O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.

D

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal.

E

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.

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1262790 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Sobre as características do inquérito pode se dizer que ele é:

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1262789 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

A

que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.

B

que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

C

policial representará pela prisão preventiva.

D

que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.

E

policial representará pela prisão temporária.

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1262783 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

B

A representação é uma condição específica de procedibilidade.

C

No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

D

Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

E

Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

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1262780 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

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1262773 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Acompetência será determinada pela conexão:

A

nos casos de concurso formal.

B

nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.

C

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

D

quando duas ou mais pessoas foram acusarias pela mesma infração.

E

nos casos de crime continuado

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1262758 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:

A

Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.

B

As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.

C

A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

D

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.

E

Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.