Prova Completa: Agente da Polícia Civil (PC-AC - IPAD

Aquele que omite, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica a conduta prevista no tipo penal de:

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1172739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Assédio Sexual (art. 216)

O tipo penal assim descrito: "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função" constitui o crime de:

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1172738 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta.

A

Quanto às teorias sobre a conduta penal, a doutrina formulou basicamente três correntes: a teoria causalista, a teoria social e a teoria moderada.

B

A relação de causalidade é definida, doutrinariamente, como o evento, natural ou humano, que não possua qualquer ligação com o resultado criminoso, sendo, pois, atribuído ao acaso.

C

A análise da tipicidade consiste na verificação quanto à periculosidade do agente frente à sociedade, quando, pois, o juiz indica ser necessária ou não a reprimenda penal.

D

Aquele que atua com negligência pratica o crime sob a forma do dolo eventual.

E

Para a caracterização do crime culposo exige-se, dentre outros requisitos, a conduta inicial voluntária, a violação de dever de cuidado e a previsibilidade objetiva do resultado.

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1172737 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

A

A calúnia consiste em imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação.

B

Incorre nas penas previstas para o crime de difamação aquele que atribui a alguém a prática de crime.

C

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, fica isento de pena.

D

Os crimes contra a honra serão objeto, em regra, de ação penal pública incondicionada.

E

O fato de a ofensa haver sido irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador é irrelevante para a punição daquele que comete os fatos previstos na Lei Penal como crime de difamação.

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1172736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Sobre o crime de homicídio, assinale a alternativa correta.

A

Incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo.

B

Constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada.

C

inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual.

D

É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime.

E

É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

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1172735 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Analise as seguintes hipóteses.

1) Agente que pratica o crime sob o estado de emoção ou paixão.

2) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez culposa.

3) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez fortuita completa.

4) Agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

São causas que conduzem à inimputabilidade penal as descritas nos itens:

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1172733 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: PC-AC

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de: