Prova Completa: Investigador de Polícia (PC-BA - IBFC

2602036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

B

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

C

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado

D

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

E

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

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2602033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

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2602032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

B

Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção

C

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool

D

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

E

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

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2602031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio.

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2602030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

B

O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo

C

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

D

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

E

Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

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2602029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Ainda no que diz respeito à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

A

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima

C

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, sendo certo que, neste caso, devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítima

E

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente

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2602028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária

No que se refere à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

A

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde por tentativa de crime

B

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

C

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

D

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado

E

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

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2602027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

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2602026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

A

Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário

B

O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos

C

Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal

D

Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais

E

Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

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2602025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A Constituição Federal de 1988 traz disposições sobre a família. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

B

O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado

C

O casamento é civil e gratuito a celebração

D

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

E

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado