Prova Completa: Investigador de Polícia (PC-BA - VUNESP

1128695 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.

B

O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.

C

Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.

D

Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.

E

Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

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1128690 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5° e 7° do Código Penal, assinale a alternativa correta

A

Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.

B

Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.

C

Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.

D

Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.

E

Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

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1128686 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

Teodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi-las em circulação, na conduta de pagar uma conta de TV a cabo atrasada. A caminho da casa lotérica, no entanto, foi abordado por policiais e, assustado, entregou as cédulas e confessou a falsificação. Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

A

Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade tentada, pois não conseguiu consumar seu intento que era o de colocar as cédulas em circulação.

B

tendo em vista o ínfimo valor das cédulas falsificadas, trata-se de fato atípico.

C

Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade consumada e, se condenado, poderá receber uma pena de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, mais a imposição de multa.

D

apesar de ter falsificado as cédulas, tendo em vista que as entregou à autoridade policial antes de introduzi-las na circulação, Teodoro poderá ter reconhecida em seu favor a figura privilegiada prevista no § 2° do art. 289 do Código Penal, que trata de figura privilegiada.

E

por ter falsificado as cédulas visando pagar uma conta atrasada, Teodoro poderá alegar estado de necessidade e ter reconhecida a excludente de ilicitude.

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1128685 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

A

Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.

B

O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.

C

Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.

D

O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.

E

Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.

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1128679 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que

A

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

B

a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

C

constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.

E

o crime contra ordem tributária previsto no art. 1° , IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

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1128674 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.

B

No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.

C

A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.

D

Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

E

O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

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1128673 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

A

uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.

B

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.

C

o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.

D

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.

E

o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

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1128671 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A Lei dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar

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1128669 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Código PenalAção Penal
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixa-crime?

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1128667 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depender da unidade ou da pluralidade de condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que

A

na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

B

na hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio, aplica-se o sistema de exasperação da pena, independentemente da quantidade de condenação.

C

quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, será possível ao condenado cumpri-lás de forma simultânea, desde que compatíveis entre si.

D

se entende por concurso formal próprio ou perfeito aquele em que o agente pratica mais de uma conduta, mas na presença de desígnios autônomos, ou seja, a vontade de atingir mais de um resultado.

E

no caso de concurso material, sendo o agente condenado cumulativamente a pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de detenção.