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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que pena cumprida em condição
indigna deve ser contada em dobro. Tal decisão, até então
inédita, pode ser lastreada, precipuamente, no princípio da
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É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios observa que
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?
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O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
I. os analfabetos;
II. os apenados;
III. os maiores de setenta anos;
IV. os residentes no estrangeiro;
V. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Analise os itens acima e assinale
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É correto afirmar que é privativo de brasileiro nato o cargo
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Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:
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A respeito da repartição de competências entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais,
inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma
constitucional é classificada como norma
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A respeito das associações é correto afirmar que
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
É correto afirmar que o Presidente ficará suspenso de suas
funções
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